Caixa suspende novos financiamentos à MRV incluída na lista de trabalho escravo

Ao voltar ao cadastro, MRV perde acesso a novos financiamentos do Banco do Brasil e Caixa Econômica, e não pode mais negociar com empresas do Pacto Nacional

Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal suspendeu a concessão de novos financiamentos à MRV Engenharia. A decisão foi tomada depois que o Ministério do Trabalho e Emprego incluiu a construtora na lista de empregadores que mantêm relação trabalhista em condições análogas à escravidão.

A Caixa informou que os contratos já firmados serão mantidos. “Os empreendimentos já contratados terão seu curso normal, tanto no que diz respeito à liberação das parcelas, quanto ao financiamento para os adquirentes das unidades habitacionais”, diz nota da instituição.

O Banco do Brasil (BB) também se pronunciou hoje (2), em nota, sobre o assunto, mas não confirmou oficialmente se suspendeu novos contratos de financiamento com a construtora. O banco alegou que as relações da instituição com os clientes são protegidas pelo sigilo bancário e comercial. Mas a instituição informou que cumpre rigorosamente o estabelecido na Portaria Interministerial n° 2, de 12 de maio de 2011, que trata da inclusão de empresas infratoras no cadastro. O BB acrescentou que também é signatário do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil.

Em comunicado ao mercado, a MRV disse que a inclusão no cadastro do ministério decorre de fiscalização feita em 2011, em que foram identificadas supostas irregularidades promovidas por uma empresa terceirizada. De acordo com a construtora, a empresa terceirizada não trabalha mais para a companhia desde 2011.

A MRV acrescentou que está tomando todas as medidas e ações para retirar o nome do cadastro e prestar os esclarecimentos necessários aos órgãos competentes e ao mercado.

A inclusão no cadastro do ministério é resultado de operação de fiscalização em obra do Edifício Cosmopolitan, em Curitiba, em 2011. Não foi a primeira vez que a construtora entra na lista. No ano passado, também houve inclusão, mas uma liminar garantiu a retirada do registro. A MRV é uma das principais parceiras da Caixa no Programa Minha Casa, Minha Vida.

FONTE: AGENCIA BRASIL , REPORTER BRASI

Professores e pesquisadores da Anpur reagem contra parceria Capes/Vale

A Associação Nacional de Pós Graduação em Planejamento Regional - ANPUR enviou carta ao presidente da CAPES contestando a parceria entre a Capes e a Vale SA.

Para ler o texto clique aqui 

Dom Tomás Balduíno, 90 anos de transformações na Igreja

“Num país como o nosso, que tem tantos recursos e onde muitas igrejas são florescentes de templos invejáveis em tamanho, conforto etc., pastorais de fronteira estão empobrecidas”, declara bispo emérito de Goiás.

Confira a entrevista.

Dom Tomás Balduíno, bispo emérito de Goiás, pertence a uma geração de bispos brasileiros que identifica na missão da Igreja uma transformação social. Ele esteve à frente da criação da Comissão Pastoral da Terra – CPT e do Conselho Indigenista Missionário – Cimi, onde, ainda hoje, atua com bastante entusiasmo. Na entrevista a seguir, concedida por telefone à IHU On-Line, Dom Tomás recorda sua trajetória na Igreja e enfatiza que a “CPT aconteceu num momento de muita animação, decisão, caminhada e energia a favor dos pobres. Foi fruto doConcílio Vaticano II e de Medellín”. Para ele, tanto a CPT quanto o Cimi “trouxeram para dentro da Igreja uma abertura, porque a convivência com esses povos trazia, na pessoa dos agentes de pastoral das CPTs, para o interior da Igreja a preocupação com a situação deles”. E conclui: “Houve um crescimento dentro da própria instituição eclesiástica”.

Poucos dias antes de completar 90 anos de idade, Dom Tomás Balduíno conversou com a IHU On-Line e diz se sentir “livre”. “Não tenho mais o governo de uma diocese, mas se eu pastoreio, eu pertenço ao Colégio Episcopal. Então, tenho na Igreja a atuação referente à missão de pastor”.

Depois de ter presenciado momentos difíceis na Igreja, como o período militar, Dom Tomás gosta de pensar o futuro da Igreja numa perspectiva de “esperança”. “O futuro próximo é a continuidade. Agora, o futuro mais remoto a Deus pertence. Eu acho que tem muito elemento dentro da Igreja no sentido de uma renovação. Será que isso terá acesso ao governo mundial da Igreja na pessoa do Papa? Não sei”, conclui.

Dom Tomás Balduíno nasceu em 31 de dezembro de 1922, e no final do ano passado completou 90 anos. É teólogo católico, bispo emérito de Goiás e assessor da Comissão Pastoral da Terra. Pertence à Ordem Dominicana.

Confira a entrevista. 

IHU On-Line – Quando e por que decidiu seguir a vida religiosa e entrar na Ordem Dominicana? 

Dom Tomás Balduíno – Desde menino eu já tinha vontade de ser padre. Talvez por influência familiar dos tios padres por parte da minha mãe, ou de um tio padre por parte do meu pai. Na cidade onde morava, Formosa-GO, havia uma comunidade de religiosos dominicanos franceses. Admirava estes monges pela vida missionária deles, pelo sacrifício de rodar boa parte do estado de Goiás a cavalo. Então, me engajei na Igreja, e quando era adolescente fui encaminhado para o seminário, depois para o noviciado em Uberaba. Mais tarde estudei em São Paulo e cursei Filosofia; na França, mais tarde, estudei Teologia, porque faltam professores no Brasil. Nessa época tivemos uma influência interessante dos precursores do Concílio Vaticano II. Fui ordenado padre na França e, ao voltar ao Brasil, depois de um certo tempo de lecionar nas faculdades de Filosofia, meu provincial me designou para a missão indigenista. Esse foi o início de uma nova etapa. Não que eu escolhesse, mas fui levado a isso pelas circunstâncias, porque eu era o superior da missão, e a partir de um certo momento, na década de 1960, fui procurado pelos lavradores que estavam sendo pressionados pelos proprietários da terra no estado do Pará. Acabei me envolvendo com esse mundo. Depois também trabalhei com os povos indígenas. Tive mais contato com o povo Xikrin, do Alto do Itacaiúnas; aprendi a língua convivendo com eles.

Injustiça social

O que me marcou profundamente foi a questão da injustiça social no sentido de o governo do estado do Pará vender terras e levar em conta a população que estava dentro daquele território. Houve conflitos e eu participei deles no início, porque depois fui transferido para Goiás, como bispo diocesano, onde fiquei durante 31 anos. Lá me deparei novamente com a questão da terra, porque é uma região de muito latifúndio, de dominação da elite dos caiados. Nesse tempo que vivi em Goiás, ajudei a inaugurar duas fundações importantes para a Igreja e para a sociedade: o Conselho Indigenista Missionário – Cimi, que foi substituindo pouco a pouco as antigas missões de caráter paternalista; e a Comissão Pastoral da Terra, que surgiu graças a Medellín e ao Concílio Vaticano II, nos anos de1972 e 1973. O Cimi surgiu como opção pelos pobres, mas considerando os pobres como sujeitos, autores e destinatários de sua própria caminhada, como protagonistas de sua própria luta.

Quer dizer, mudou, naquele tempo, completamente a postura da Igreja com relação aos povos indígenas e com relação aos camponeses. As experiências que se tinham eram de criar organizações, confrarias de operários, trabalhadores rurais ligados religiosamente à Igreja. Na posição da Comissão Pastoral da Terra, que nasceu em 1975, houve uma revolução Copernicana, assim como houve no Universo Indígena Pastoral Indigenista de respeitar a condição de sujeito dos trabalhadores rurais e não objeto de nossa ação caritativa.

IHU On-Line – O senhor foi cofundador do Conselho Indigenista Missionário em 1972 e seu segundo presidente. Como avalia a questão indígena no país 40 anos depois?

Dom Tomás Balduíno – Houve avanço no sentido das organizações indígenas. O próprio Conselho Indigenista Missionário tem numa nova política de tratamento aos povos indígenas. Em vez de querer confiná-los em um determinado lugar pastoral, como era antigamente, sugeriu uma proposta – que no início nos chocou e depois se viu que era o “ovo de Colombo” – de favorecer assembleias de chefes de tribos diferentes. Tínhamos receio, porque eram tribos muitas vezes hostis entre si, mas constatamos que eles atenderam ao convite para se reunirem. Passamos a reunir chefes indígenas em assembleias, e eles saíam convictos de que o inimigo do índio nunca era outro índio, e que precisavam recuperar sua cultura e, consequentemente, as terras. Para isso, eles começaram a se organizar em diversas articulações, associações regionais e nacionais. Assim, do lado dos índios houve avanço e eles continuam avançando.

O retrocesso foi do lado do governo que, aliado aos grupos capitalistas do agro e hidronegócio, se negou a demarcar as terras indígenas e enfraqueceu o próprio organismo da Funai, sucateando, de outro lado, o Incra. A mesma falta de vontade para com os povos indígenas é a falta de vontade para com os camponeses em relação à reforma agrária.

IHU On-Line – Como começou seu trabalho na Comissão Pastoral da Terra – CPT? Em que contexto histórico e político ela surgiu e como vê sua atuação nos dias de hoje?

Dom Tomás Balduíno – A CPT aconteceu num momento de muita animação, decisão, caminhada e energia a favor dos pobres. Foi fruto do Concílio Vaticano II e deMedellín. Havia um clima geral de entusiasmo dentro da própria igreja, na diocese, sobretudo nas congregações religiosas. Portanto, a CPT nasceu com a aceitação da Igreja , e tanto ela quanto o Cimi são pastorais de fronteira, diferentemente das outras pastorais litúrgicas, ecumênicas, bíblicas, de formação catequética ou presbiteral de seminaristas. A CPT e o Cimi trouxeram para dentro da Igreja uma abertura, porque a convivência com esses povos trazia, na pessoa dos agentes de pastoral das CPTs, para o interior da Igreja a preocupação com a situação deles. Houve um crescimento dentro da própria instituição eclesiástica.

Mas essas pastorais mudaram no governo de João Paulo II. Houve um retrocesso dentro da Igreja, no sentido de desconfiança com relação a este mundo externo, essas pastorais, a própria Teologia da Libertação, que é fruto dessas duas pastorais. Então, a Igreja acompanhou um pouco, nesse movimento pendular, o fechamento das pastorais. A CPT chega a ser proibida em determinadas dioceses e isso mostra um pouco o clima que nós vivemos hoje.

Com relação ao seu trabalho, foi um trabalho samaritano, eu diria. O que fez o samaritano? Ele se inclinou diante do caído. Mas ela não criou uma instituição para recolher aquele caído e outros caídos; o levantou e no dia seguinte aquele caído já podia levantar outro caído. A CPT criou vários instrumentos. Quer dizer, na evolução da pastoral, percebeu que direitos humanos, terra e água são três prioridades. Para ajudar o pessoal da terra, ela criou um corpo de advogados, porque ela luta contra o latifúndio, contra o próprio Judiciário, contra todas as forças da elite para garantir o status quo, ao passo que os camponeses vinham trazer uma transformação, por exemplo, contra o latifúndio. Eles ocupavam a terra e o que fazia a CPT diante de toda a aula de legalidade da propriedade? Ela simplesmente apoiava as ocupações de terras numa nova perspectiva que, aliás, é constitucional de prioridade à função social da terra. Isso não era muito bem aceito, nem dentro da Igreja nem dentro da sociedade. O próprio poder Judiciário era muito preso às normas antigas de direitos absolutos à propriedade privada. Isso foi sendo quebrado. A CPT, em um tempo mais remoto, ajudou com agrônomos, porque muitas vezes o pessoal recuperava a terra, mas não sabia mais trabalhar.

IHU On-Line – Quais são as dificuldades de manter a CPT no Brasil e também dentro dos atuais rumos que a Igreja vem seguindo?

Dom Tomás Balduíno – Com relação à manutenção, a CPT está “ralada”, sem recurso. Ela sofre disso, porque desde o início foi apoiada com recursos externos da Europa. Mas devido à crise econômica e à diminuição no contingente católico, os recursos diminuíram. Outro fenômeno é que essas entidades entraram em convênio com o governo, e passaram a se deparar com exigências capitalistas. Então, a CPT está com esse desafio para resolver. Não se trata do fim ou da dissolução da CPT por faltas de recursos. Mas num país como o nosso, que tem tantos recursos e onde muitas igrejas são florescentes de templos invejáveis em tamanho, conforto etc., pastorais de fronteira estão empobrecidas.

IHU On-Line – Como o senhor se tornou bispo? Que aspecto destaca da sua atuação como bispo de Goiás?

Dom Tomás Balduíno – Eu era prelado – um padre com direitos de bispo – numa prelazia, que é uma área confiada a uma ordem religiosa. Fui parar em Goiás porque sou goiano. O povo cuidadosamente foi atrás do núncio e disse: “Nós queremos um bispo goiano!”. Ele olhou assim, no elenco deles, e me achou lá no sul do Pará. Eu fui então nomeado o bispo de Goiás, o bispo diocesano por pedido do povo. Muitos se arrependeram. (Risos)

IHU On-Line – Será?

Dom Tomás Balduíno – Eles queriam um goiano, mas de outro tipo.

IHU On-Line – Por quê?

Dom Tomás Balduíno – No meu episcopado, iniciado em 1967, propus fazer uma caminhada na linha do Concílio do Vaticano II. Foi interessante, porque era um momento de muito entusiasmo na Igreja como um todo, e eu comecei a receber voluntários de diversas partes do país, que iam para lá colaborar com esse trabalho. Temos um hospital na diocese, e médicos que tinham um futuro promissor em outras áreas deixaram suas carreiras para vir trabalhar aqui. Com isso, houve um fortalecimento da caminhada. Desde o início valorizamos a participação popular na Igreja, não a Igreja Clerical, reservada aos padres, aos religiosos, mas a Igreja Comunhão e Participação.

Iniciei meu episcopado no final de 1967, e no início de 1968 tivemos a convocação da Primeira Assembleia Diocesana. A maioria dos membros da Assembleia já era de leigos e pessoas das comunidades eclesiais de base. Então, você vê o que isso significa como revolução, como transformação. Claro que houve problemas, sobretudo em Goiás, onde há muita tradição das celebrações tradicionais. Eu esclareci que assumiria aquela pastoral do jeito que o povo queria.

Bispos 

Como era um momento propício dentro da Igreja, nos ligamos a bispos de outras dioceses, com Dom Pedro Casaldáliga, Dom Antônio Fragoso, Dom Paulo Evaristo Arns, Dom Fernando Gomes dos Santos. Além das assembleias da CNBB, nós tínhamos um grupo informal de bispos, que tinha muita liberdade de sentar e chamar a assessoria, coisa que era muito difícil naquele tempo na assembleia dos bispos. Esse grupo informal se reunia com muita cautela, porque tudo era vigiado naquele tempo. Facilmente a polícia e o DOPS entravam em alguma reunião. Então, fazíamos as reuniões às sombras das assembleias da CNBB, que eram muito respeitadas. Isso ajudou a cada um de nós na nossa diocese, e ajudou a própria CNBB, até na escolha de seus presidentes. Não pensem que a aparição de Dom Aloísio Lorscheider, Ivo Lorscheiter caiu do céu; foi trabalho desse grupo.

IHU On-Line – Quais as dificuldades de atuar no período da ditadura? A Igreja esteve bastante dividida nesse período.

Dom Tomás Balduíno – Houve até apoio ao Golpe, “porque nos livrou do comunismo sem derramamento de sangue”, diziam os próprios bispos. O sistema ditatorial tem muita tensão com a Igreja; um coronel inclusive declarou: “Nós conseguimos barrar os estudantes, silenciar a imprensa, está faltando só o púlpito das igrejas”. Nós sabíamos da resistência militar às nossas propostas, porque eram propostas não apenas de aprimoramento da pastoral interna da Igreja, mas de apoio às organizações populares. Segundo José de Souza Martins, o Golpe Militar de 1964 foi dado não exclusivamente, mas principalmente, para quebrar a espinha dorsal das organizações camponesas. Os militares achavam que através delas o comunismo internacional entraria no Brasil.

IHU On-Line – Como o senhor se sente hoje sendo bispo emérito depois de toda a sua atuação na Igreja?

Dom Tomás Balduíno – Me sinto muito livre. O bispo tem um grande espaço em que pode atuar dentro da Igreja. Isso é tradição, desde Santo Agostinho, Santo Ambrósio, Santo Irineu. Há bispos que eu reconheço, são tímidos, que, aliás, foram ordenados porque são mais piedosos, às vezes, medíocres. Então, depois de emérito, podemos dizer: “Ah, o bispo agora é general de pijama e não tem mais problemas”. Não tenho mais o governo de uma diocese, mas se eu pastoreio, eu pertenço ao Colégio Episcopal, sou membro do Concílio Ecumênico. Então, tenho na Igreja a atuação referente à missão de pastor.

Sou conselheiro da CPT nacional, e assessor do Cimi. Então, sou convidado a participar das assembleias, dos encontros, de maneira que estou presente. Quando mudei de Goiás e vim morar na casa de dominicano, trouxe minhas caixas, meus pertences de serviços, de utilidades, livros etc. Levei quatro meses para começar a abrir aquilo. Eu era chamado para todo o canto. Por isso muitas vezes eu digo, lembrando a palavra de Mandela: “Eu preciso aposentar da aposentadoria”. Mas, por outro lado, isso me estimula.

IHU On-Line – Como o senhor avalia a situação de Dom Pedro Casaldáliga? E de outros bispos, como Dom Erwin, que também são ameaçados de morte pelo trabalho que desenvolvem?

Dom Tomás Balduíno – O Pedro para mim é um ícone. Ele me considera como padrinho, porque no dia em que ele ia responder a carta desistindo de ser bispo, conversou comigo e mudou de ideia. Ele me chamou no quarto e mostrou aquela carta. Eu falei na cara dele: “Olha, Pedro, eu não entendo você! Você aceitou ser prelado, pastor dessa Igreja como presbítero, e na hora de receber o sacramento, a consagração desse pastoreio, você recusa?”. Aí ele pensou um pouco mais, reuniu o pessoal, conversou e a resposta foi favorável. Por causa desse incidente, ele me considera como padrinho. Eu o considero como um verdadeiro irmão e exemplo para a minha vida. É um homem de uma vida extraordinária, uma profunda vida espiritual, mística, um profeta e também um poeta da melhor estirpe.

Pedro ultimamente deu apoio à entrada dos Xavantes na antiga fazenda Suiá-Missu, que estava ocupada por inúmeros fazendões. Mas graças a Deus o Judiciário deu ganho de causa aos Xavantes. Dom Pedro deu apoio, estímulo, e sempre cutucou o governo para não retroceder. O processo está caminhando firmemente. O que fizeram então? Ameaçaram Dom Pedro: “Esse aqui tem poucos dias para ser eliminado”. Então, Pedro está refugiado.

IHU On-Line – Que perspectiva vislumbra para a Igreja brasileira a partir de agora?

Dom Tomás Balduíno – A Igreja depende 99,9% do Papa. Então, o Concílio e o Pós-Concílio aconteceram graças primeiro a um papa, um homem extraordinário que foi colocado ali como transição. Ele revirou a igreja de pernas para o ar. O Concílio Vaticano II foi uma coisa notada não só nas Igrejas, mas também no mundo não cristão. Depois Paulo VI aplicou pacientemente o Concílio Vaticano II, e o papa João Paulo II trouxe outra perspectiva. Então, quando muda o Papa, muda tudo. Não tudo, porque a Igreja é plural. Mesmo com toda a perspectiva de unidade, ela é plural.

O futuro próximo é a continuidade. Agora, o futuro mais remoto a Deus pertence. Eu acho que tem muito elemento dentro da Igreja no sentido de uma renovação. Será que isso terá acesso ao governo mundial da Igreja na pessoa do Papa? Não sei. O futuro a Deus pertence. Mas tem potencial. E o potencial, a meu ver, aponta para outro rumo, não na linha da hierarquia, do clero, do masculino. Mas na linha do leigo e na valorização da mulher.

IHU On-Line – Gostaria de acrescentar algo?

Dom Tomás Balduíno – Acho importante, com relação a esse conjunto que eu falei, a perspectiva de esperança diante de uma situação de muito sofrimento, de angústia e tristeza.

Sucedeu uma coisa na região da Serra da Mesa onde estão os Avá-Canoeiro: nasceu uma criança chamada Pantio. Fazia 22 anos que não nascia nenhuma criança naquela etnia, que é um grupo destinado à extinção. E, de repente, nasce o Pantio, uma linda criança. Isso tem um sabor de Natal, você não acha? Uma estrela que aponta um caminho bonito, um caminho de esperança, um caminho da boa nova, como aconteceu para os magos. Isso que eu queria colocar aqui como perspectiva. De onde se esperava a morte nasceu a vida. E essa vida não é só para os povos indígenas, não é só para o grupo Avá-Canoeiro, mas para todos nós, para o mundo todo. Amém!

FONTE: IHU On-Line

Governo do PSDB em Minas beneficia ICMS do setor de mineração

A politica do PSDB no  Estado de Minas, acaba de baixar decreto dando benefícios fiscais para as atividades de mineração. O artigo é de Daniel Santos Prado, advogado do departamento de Direito Tributário do escritório Décio Freire & Associados, publicado na Revista Consultor Jurídico, de 20 de dezembro de 2012. Veja o artigo:

Foi publicado nesta terça-feira (18/12) o Decreto 46.110, em que o estado de Minas Gerais, alterando o Regulamento do ICMS (Decreto 43.080/02), concede benefícios fiscais ao setor minerário. Essas benesses, conforme nova redação dada ao artigo 501 do RICMS, consistem em (i) adoção de novos critérios diferentes do disposto no artigo 43 do referendado diploma, para a determinação da base de cálculo nas operações interestaduais e; (ii) concessão de crédito presumido nas saídas tributadas de até 30% do valor destacado em documento fiscal, valendo observar que foi vedado o aproveitamento de outros créditos.

Tais concessões serão formalizadas por meio de regime especial, cujo requerimento está sujeito à análise da Superintendência de Tributação do Estado (Sutri). A sistemática será aplicada a todos os estabelecimentos da mesma empresa que exerçam atividade no ramo e, dependendo dos termos do regime, serão adotados valores ou critérios distintos do artigo 43 do regulamento por mercadoria, estabelecimento, período de apuração ou exercício. Além disso, o recolhimento do imposto não poderá ser inferior ao valor médio recolhido nos 12 meses anteriores à inscrição no regime.

Para que o contribuinte possa gozar dos benefícios concedidos pelo citado decreto, deverá cumprir uma série de requisitos (art. 503, RICMS), sendo um deles a nova apuração do imposto, utilizando a base de cálculo prevista no regime especial, nos cinco anos anteriores à sua vigência, para as operações interestaduais. Ademais, deve ser recolhida, de forma integral ou parcelada, a diferença do montante a ser pago após o resultado dessa apuração, devidamente acrescido de juros.

Entretanto, o requisito que mais se destaca é a obrigação de adimplir todos os débitos existentes, bem como o de desistir de eventuais questionamentos judiciais e administrativos quanto à Taxa Minerária (TFRM — instituída pela Lei Estadual 19.976/11).

Ora, a TFRM, que expressa nitidamente a sanha arrecadatória do Estado sobre a mineração exercida em seu território é, atualmente, objeto da ADI 4.785, ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), que pretende ver declarada a inconstitucionalidade da norma mineira.

No mesmo sentido, há ações individuais movidas por contribuintes para afastar a incidência da taxa, que onera significativamente suas operações. Fica evidente, portanto, que a determinação de adimplemento e desistência de demandas judiciais ou administrativas quanto à TFRM para concessão de regime especial de ICMS sobre a atividade configura nítida sanção política que, em verdade, acaba por onerar o setor minerário.

Em outros termos, o Estado reconhece a fragilidade da norma que instituiu a Taxa Minerária e, com suposto beneficio aos contribuintes que abrirem mão de discuti-la, tenta diminuir o número de opositores. Todavia, é preciso destacar que na ADI 4.785, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer opinando pela parcial procedência dos pedidos, além da existência, como dito, de vários contribuintes, que em ações individuais, tiveram liminares deferidas para suspender a exigibilidade da TFRM, expondo a insubsistência do tributo em comento.

Portanto, a imposição de quaisquer ônus ao contribuinte que atua no setor minerário, para que possa usufruir dos benefícios concedidos pelo Decreto 46.110, beira a ilegalidade, o que é passível de questionamento judicial, até porque a ADI, pela fase processual, pode a qualquer momento ter uma decisão definitiva.

FONTE:CONSULTOR JURÍDICO

Deus derrama amor em nosso mundo em forma humana

Vá e olhe - e descubra o amor de Deus derramado em nosso mundo em forma humana. 

Esperança que reina por todo lado, no cosmos e nos corações humanos.

Se fez humano, criatura, no ventre de uma mulher do povo. Veio, numa pequena vila, na periferia do império de seu tempo. Nasceu numa ocupação de terra e em curral de outros. Por berço foi lhe dado um cocho. Na simplicidade,de uma família de trabalhadores, foi envolto em panos. Junto dos animais encontrou aconchego. Daqueles que por ali pastoreavam seus rebanhos em terras alheias, a primeira visita. Os pobres desse mundo reconhecem e acolhem sinais que aos poderosos passam despercebidos.

Demos graças e nos alegremos por uma criança: luz que nasce no meio de nós!

Abriu-se um relacionamento renovado entre a humanidade, Deus e todas as criaturas. O amor de Deus em forma humana, em forma de natureza, na fragilidade de uma criança, nos revela a grandeza das criaturas e a simplicidade - fragilidade de nosso Deus.

Deus está presente, onde Cristo está presente, encarnado no mundo e no cosmo. O Natal afirma que a natureza transborda o amor de Deus, e que nossa linguagem para com os outros e a natureza deve ser a do amor.

Feliz Natal

Frei Rodrigo Péret,ofm

Natal 2012

Para entender o xadrez da política - 2

Autor: 

 Luis Nassif

No dia 11 passado, Luis Nassif em seu blog  publicou o post "Para entender o xadrez da política".

Agora, Nassif faz um novo levantamento, à luz dos últimos episódios.

Como é o jogo de poder nas democracias

1. Há três mundos distintos na opinião pública. Um, o mundo da chamada voz das ruas, que elege políticos, de vereadores a presidentes. O segundo, o mundo da opinião pública midiática, controlado por grandes grupos de comunicação. O terceiro, o mundo das instituições, onde se inserem os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as demais instituições constitutivas do Estado: Forças Armadas, Ministério Público, órgãos de controle, diplomacia etc. Importante: esse mundo, seja no plano das funções ou familiar, é influenciado majoritariamente pelo mundo da mídia.
2. O mundo das instituições é fundamentalmente legalista e formalista, no sentido de seguir normas, regulamentos e leis. Há maneiras de dar by-pass na legalidade que seguem sempre o mesmo padrão: denúncias de corrupção, quebra da ordem econômica e social e, no caso de republiquetas latino-americanas, o fantasma da subversão. O clima de caos aumenta a sensação de vácuo de poder e alguém acaba ocupando. Meses atrás publiquei aqui um extraordinário artigo de Afonso Arinos de Mello Franco, de 1963. Ele próprio integrante da UDN, mostrava como a oposição manipulava conceitos que, em 1963, ele já via defasados: como o fantasma da Guerra Fria. E diagnosticava: se não houver pulso da parte do governo, termina em golpe militar. Não houve pulso, a conspiração prosperou e, depois, foi alimentada por manifestações de rua e comícios que passaram aos militares a ideia de quebra da hierarquia. 1964 foi fruto do vácuo de poder.
3. A mídia sempre tem papel central nesses movimentos. Durante meses criam-se fatos verdadeiros ou não, escandalizam-se meros problemas administrativos (já que não se consegue produzir escândalos verdadeiros todo dia), martela-se, martela-se até obnubilar a opinião pública e consolidar a ideia do caos. As movimentações de rua são consequência e o melhor álibi para golpes. Se a favor, legitima-os para atender aos pleitos da opinião pública. Se contra, legitima-os para impedir a baderna.
4. Em muitos episódios latino-americanos – quedas de Fernando Collor, no Brasil, e Carlos Andres Perez, na Venezuela - o golpe ocorreu via aliança Legislativo-Mídia. Em outros casos – tentativa de derrubada de Chávez – na aliança entre Mídia e setores das Forças Armadas. Em casos recentes, na parceria Mídia-Supremo. Em todos os casos, há o clamor da opinião pública legitimando os golpes.
5. O atual embate STF x Congresso visa definir quem é a lei. Não se trata de episódio trivial, briga de egos e quetais. É briga de poder MESMO. Na eventualidade de um episódio crítico qualquer no futuro, quem conseguir ser a LEI manobrará todo o universo das corporações públicas. Se não houver esse momento crítico, cada personagem se recolherá novamente a seu papel tradicional e a disputa não terá passado de uma briga de egos. Melhor: de imensos egos.

As peças do jogo no quadro atual

Os pontos levantados  não significam que há uma organização conspiratória juntando todas essas peças. Deflagra-se um processo e são as circunstâncias específicas que determinam a dinâmica e conferem um papel a cada agente.

Entendidos esses aspectos genéricos do jogo de poder, vamos ao quadro atual:

1. O PT é bom de rua, bom de voto e ruim de instituições. Quando Lula assumiu, tentou avançar através de dois operadores: José Dirceu e Antônio Palocci. A estratégia de Dirceu consistia em assumir todo o know-how de poder desenvolvido por FHC, o controle daquele grande rio subterrâneo do poder de fato, onde transitam os poderes constituídos, poderes econômicos, lobistas, parlamentares donos de bancada, técnicos e sistemas de influência em geral. No início do governo, ainda verde, essa estratégia levou o partido a “adotar” o esquema Marcos Valério, legítima criação do PSDB mineiro e que chegou ao Planalto através das mãos de Pimenta da Veiga, Ministro das Comunicações de FHC. Depois, aprendeu, mas o pecado original não pode ser exorcizado.
2. O “mensalão” amarrou a ação de ambos os operadores, derrubou-os e, para afastar o fantasma do impeachment, Lula, inspirado por Márcio Thomas Bastos, apostou em um republicanismo ingênuo, no qual FHC jamais embarcou: não indicou o Procurador Geral da República, usou as indicações do STF (Supremo Tribunal Federal) para gestos simbólicos, descentralizou as ações da Polícia Federal. E deu todo o espaço político de que essas estruturas necessitavam para ambicionar mais espaço político. É movimento típico das burocracias . Quando não há nenhuma forma de resistência à sua expansão, a tendência é ocupar espaço. O quadro de quase confronto atual é resultado direto do vácuo de poder no sistema judiciário, muito mais do que de manobras conspiratórias.
3. Com o vácuo, cada ator político – PGR, STF, setores internos da PF – pôde crescer livremente, sem resistências e sem risco. O PGR Roberto Gurgel acumulou seu poder empalmando em suas mãos (e no da sua esposa) todos os processo envolvendo personagens com foro privilegiado. A maneira como ministros do STF atuaram no “mensalão” – um comparando o partido do governo ao PCC, outro incluindo falas fora do contexto da própria presidência da República – é típica de quem, à falta de qualquer tipo de limites, deixa de supor e passa a acreditar piamente que é Deus
4. Finalmente, a cobertura exaustiva do julgamento do “mensalão” calou fundo na classe média – e não apenas na midiática. Graças ao Jornal Nacional, entrou no imaginário das famílias, das crianças e dos velhos. Acredita-se em um mar de corrupção incontrolável embora nem se identifiquem bem quem são os atores.
5. A lógica que vigorou até agora para Lula e o PT – a cada campanha midiática a resposta das urnas – vale para eleições, não para o jogo institucional que se arma.

Cenário da desestabilização

O que seria um cenário de desestabilização? Esses cenários não são planejados de antemão, mas frutos de circunstâncias que vão se somando até virar o rascunho do mapa do inferno. Mostra-se, aqui, uma situação limite hipotética.

1. Intensificação da campanha midiática em duas frentes: a denuncista e a econômica.

O “efeito-mensalão” será absorvido com as festas de fim de ano e um janeiro tradicionalmente morno. Haverá a necessidade de substituí-lo por outros temas candentes.

A “denuncista” em tese depende da disposição do PGR e de setores da PF de abrir inquéritos e vazá-los para a mídia amiga. Há um processo nítido de auto-alimentação entre mídia e o PGR. Vaza-se o inquérito, monta-se um estardalhaço; com base no estardalhaço tomam-se outras medidas que resultam em mais estardalhaço. Tem que se atuar sobre esse cordão umbilical.

A econômica dependerá fundamentalmente do desempenho da economia e, principalmente, dos dados do PIB no primeiro semestre. Como já alertei aqui, a crítica se concentrará na atuação da Petrobrás no pré-sal, nos financiamentos do BNDES e no PAC.

2. Reação intempestiva do PT e Lula levando a movimentos de rua, com possibilidade de conflitos.

Leve-se em conta que a cobertura do “mensalão” tirou do PT o monopólio da mobilização popular. Agora há espaço para marchas contra a corrupção e coisas do gênero.

3. Reações do governo que possam ser interpretadas como ameaça às instituições.

4. Supremo sob controle do grupo dos cinco dizendo que, agora, “eu sou a lei” e se impondo para conter o caos.

As estratégias de lado a lado

Entendidos os pontos centrais da disputa, vamos tentar avançar no que poderiam ser as táticas de lado a lado.

Da oposição, obviamente, é elevar a fervura da água. Para tanto, necessita manter acesa a parceria com o PGR e com setores serristas da Polícia Federal para garantir a alimentação de escândalos; e declarações bombásticas de Ministros do STF para dar solenidade às suposições. E investir tudo em escândalos permanentes, desses que permitem um vazamento por dia e duas declarações retóricas de Ministros do STF por semana.

Enquanto isto, tratar de alimentar o negativismo do noticiário econômico superdimensionando notícias negativas e minimizando as positivas.

Da parte do governo, o jogo é o oposto, é baixar a fervura. Significa o seguinte:

1. Considerar finalizado o episódio “mensalão”. Para tanto, o PT terá que dar baixa no balanço das lideranças atingidas. Do mesmo modo, a Presidência se afastará cada vez mais do episódio e reforçará o legalismo. No início, a inação do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, era coisa dele. Agora, não: é coisa dela.
2. O MPF é permanente; Roberto Gurgel, passageiro. Como organização burocrática, disciplinada e legalista, bastará que seja tratado com respeito e que o governo emita sinais discretos sobre a sucessão de Gurgel, sem nada que afronte a autonomia relativa do órgão e sem nada que alimente as fantasias continuístas do grupo de Gurgel. Automaticamente se formarão novos centros de poder e influência internos.
3. Em relação ao STF, o problema não é o órgão, evidentemente, mas a coalizão circunstancial que permitiu aos “cinco do Supremo” votar em bloco, em um STF desfalcado, e, com a hegemonia provisória, tornarem-se celebridades. Havendo normalidade na política e na economia - e acerto na substituição de Ministros - termina a maioria circunstancial, já que as Ministras, severas nas suas sentenças, mostraram-se discretas e legalistas. Celso de Mello voltará a se comportar como lente, Gilmar como político, Marco Aurélio como outsider, Luiz Fux buscará outras lâmpadas em torno das quais esvoaçar – bom radar porque especialista em rodear as lâmpadas que irradiam maior calor.  E Joaquim Barbosa… continuará sendo Joaquim Barbosa.
4. No plano econômico, torcer para que venha logo a colheita das medidas plantadas nos dois últimos anos. E melhorar substancialmente as ferramentas de divulgação dos atos positivos de política econômica. O reajuste dos combustíveis foi passo importante para devolver à Petrobras o fôlego financeiro, tirando-a da linha de fogo.

Fatores de atrito

Há dúvidas no ar, obviamente. A manutenção de um clima de tranquilidade, com a economia sob controle, será relevante para que a nova formação do Supremo retorne à discrição e à responsabilidade institucional que se exige do órgão.

Gurgel e Joaquim Barbosa continuarão ativos. Manterão a parceria? São incógnitas.

A grande tacada da mídia serão as investidas contra Lula. Essas, sim, poderão provocar as manifestações de rua que se pretende para ampliar a percepção de caos político. No MPF, há uma gana para pegar Lula que transcende a própria figura do PGR.

É por aí que o bicho pode pegar. E é por aí que deverá se concentrar a atuação política dos que não pretendem assistir o país pegar fogo.

Nem se ouse apostas sobre quem pode botar mais gente na rua. Entrar nesse jogo é tiro no pé na certa.

O STF não pode julgar a própria Constituição inconstitucional

De acordo com o Art. 102 da Constituição Federal (CF), cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar se leis, decretos, normas e tratados estão de acordo com o texto constitucional.

Mas em nenhuma parte da CF está escrito que cabe ao STF julgar a constitucionalidade do próprio texto da Constituição. Nem poderia, pois se o STF tivesse esse poder de decretar que o texto da Constituição não vale o que está escrito, e sim a interpretação dos doutos ministros, o Tribunal viraria uma Assembléia Constituinte Revisional de 11 membros, e fascista, porque seria auto-proclamada por déspotas sem um único voto popular sequer, sem que o poder emane do povo.

O STF pode interpretar a constitucionalidade das leis infraconstitucionais, mas nunca pode interpretar a "constitucionalidade" de artigos da própria Constituição. Os ministros do STF devem rigorosa obediência à CF como está escrita.

E a Constituição Federal (CF) determina um rito a ser cumprido para cassar mandato de deputado federal.

Vejamos o primeiro passo:

"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
...
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;"

O STF condenou criminalmente alguns réus do mensalão com mandato de deputado. Logo pode declarar na sentença, se quiser, a consequente perda ou suspensão de direitos políticos. A CF manda parar aí. Daí para a frente o rito passa ao legislativo.

Vejamos o segundo passo:

"Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
...
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
...
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
...
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa."

O segundo passo, em qualquer circunstância, cabe à Câmara dos Deputados. Seja pela Mesa da Casa, seja por voto secreto no plenário. Nos dois casos, assegurada ampla defesa.

Portanto, para um processo de cassação de mandato ter legitimidade Constitucional, precisa seguir este rito. Está escrito em bom português na CF, sem deixar margem de dúvida de que o rito a ser seguido é este.

No entanto, causa calafrios, só sentidos na época dos Atos Institucionais da ditadura, ver ministros do STF defendendo suprimir estes ritos, "interpretando" de forma imprópria a "constitucionalidade" dos artigos 15 e 55 da CF.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) está certo em dizer que seguirá a Constituição, ignorando atos que a desrespeitem. Se ministros do STF ameaçarem membros do poder legislativo por estarem cumprindo a Constituição, a própria CF determina que cabe ao Senado abrir processo contra ministros STF.