FORUM PERMANENTE EM DEFESA DA BACIA DO RIO DOCE
Considerando que este Manifesto será encaminhado às INSTITUIÇÕES DE JUSTIÇA, GOVERNADOR DE MINAS GERAIS, JUIZ DA 12ª Vara Federal de Minas Gerais, STF, CNJ, REDE IGREJAS E MINERAÇÃO, CNBB, CONIC e alguns prefeitos da Bacia do Rio Doce, entendemos a importância de uma pequena apresentação do que é o Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce e seus objetivos.
No contexto da Caravana territorial agroecológica acontecida na bacia do Rio Doce em 04 de abril de 2016, foi publicitada a carta de convocação para a criação do Fórum Permanente em Defesa do Rio Doce:
“Após debates e testemunhos que” nasceram da experiência e da luta de quem tem compromisso com a vida em todas as suas expressões, decidimos criar um Fórum Permanente de Entidades da Bacia do Rio Doce com a responsabilidade em dar voz e unidade aos mais diversos movimentos que ocorrem em Minas Gerais. Com a proposta do Fórum, foi criada uma Comissão de Criação do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce, para dar continuidade à criação, garantindo a sua legitimidade pela representação de tantos movimentos sociais da Bacia do Rio Doce, quanto possível. (...)
O objetivo principal do Fórum é o de contribuir com a melhora da qualidade de vida das pessoas e do meio ambiente na bacia do Médio e Alto Rio Doce na defesa de princípios ao respeito à garantia da autonomia, protagonismo e empoderamento dos que pedem socorro; articular a colaboração conjunta entre as forças vivas com representação das: entidades, instituições, sindicatos, academias, ONGs, igrejas, grupos, movimentos e agentes que comungam com as causas similares; garantir a transparência, o intercambio de informação e o fortalecimento de lutas em comum.
A estrutura do Fórum é responsável pela criação de condições para o desempenho integrado e sistemático das suas finalidades, sendo composta pelas instâncias: Plenárias, Coordenação compartilhada e uma Secretaria Executiva.
Manifesto por uma Repactuação Justa e com Participação Ativa dos Atingidos
Em reunião do Fórum Permanente em Defesa da Bacia do Rio Doce realizada de forma virtual no dia 30/08/2021 foram discutidas várias questões, em especial a “Repactuação” coordenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre essa e outras questões o Fórum se manifesta da seguinte forma:
I- Proposta de destinação dos recursos encaminhados aos municípios referentes à lei nº 23830-2021 do acordo firmado entre o Governo do Estado, Instituições de Justiça e a Vale originário do rompimento da barragem de Brumadinho.
1) Que os Prefeitos das margens do Rio Doce escutem os atingidos com a perda do Rio Doce para a devida destinação dos recursos;
2) Que os Prefeitos e advogados respeitem as comissões de atingidos que lutam pelos seus direitos desde o rompimento da barragem de Fundão/Mariana e não criem novas comissões que legitimem seus interesses;
3) Que os Prefeitos estabeleçam um canal de diálogo e escuta dos atingidos de seus territórios com o objetivo de conhecer melhor suas realidades e amenizar seus sofrimentos;
4) Que as Políticas Sociais e ambientais existentes nos municípios deem uma atenção especial às causas dos atingidos.
II- A partir das preocupações para com a repactuação em negociação o Fórum se posiciona de forma a:
1) Contestar a suspensão da Ação Civil Pública do Ministério Público Federal que pede R$ 155 bilhões, do pedido de extinção da Fundação Renova e do processo contra a Renova por publicidade indevida;
2) Exigir das autoridades competentes a proibição por parte da Renova na utilização de clausulas do TTAC quando é de interesse das empresas e prejuízo dos atingidos como o corte de 50% do Programa de Auxilio Financeiro Emergencial (AFE) desconsiderando discussão nas Câmaras Técnicas e aprovação do Comitê Interfederativo (CIF):
3) Perceber que no decorrer do processo dos acordos firmados houve uma ação orquestrada por parte de alguns órgão de justiça, advogados e pequena parte dos atingidos em desmoralizar, desacreditar e enfraquecer a Força Tarefa Rio Doce;
4) Clamar pela participação dos atingidos de forma qualificada com apoio de Assessorias Técnicas Independentes em todos os territórios de forma ativa nos espaços de negociação da Repactuação;
5) Demandar das autoridades que estão à frente da negociação para a repactuação o empenho pela imediata contratação das Assessorias Técnicas Independentes escolhidas pelos atingidos e homologadas pela 12ª Vara Federal;
6) Questionar o modelo de participação nas reuniões de Repactuação e elaboração de uma carta de premissas tendo como autores os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo, das Defensorias Públicas da União e dos Estados de Minas GerGerais e do Espírito Santo e das empresas Samarco, Vale, BHP, Fundação Renova e membros do CNJ com a completa ausência e participação dos atingidos e organizações da sociedade civil que lutam por seus direitos, muito pouca diferença do formato da organização dos primeiros acordos não cumpridos;
7) Inquietar com o sentimento de que mais uma vez as mineradoras estão impondo a pauta de negociação;
8) Combater o uso político de recursos providos de sofrimento dos atingidos e de crimes ambientais;
9) Apreciar a iniciativa de realização das audiências públicas com ampla participação mas com o entendimento em ser mais uma forma consultiva do que participação ativa dos atingidos;
10) Indagar pela realização de audiências públicas para discutir a repactuação sem aprofundar e minimizar os conflitos arquitetados em toda a bacia do Rio Doce com a criação do Novel Sistema Indenizatório para Causas de Difícil Comprovação, sem explicação da sua origem e de como foi elabora a matriz de danos, iniciativa esta que motivou contendas e promoveu o protagonismo de advogados em prejuízo dos atingidos com a criação de novas comissões de atingidos arranjadas por advogados, na sua maioria, preocupados simplesmente com seus honorários;
11) Cogitar que o Sistema de Justiça está pactuando um processo de injustiça que não abre espaço a uma efetiva participação dos atingidos e sociedade organizada e ignora os conflitos e violação de direitos que reina na bacia do Rio Doce.
III- Questões que ao Fórum causa desconfiança:
1) Repactuação sendo pensada, discutida e elaborada pelos mesmos atores institucionais que firmaram o TTAC e do TTAC/TAC-GOV os demais acordos que não foram cumpridos por pressão das empresas rés;
2) Reivindicações principais por parte dos atingidos nos acordos firmados viraram eixos prioritários que estão há mais de dois anos aos cuidados da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte sem nenhuma solução;
3) Total desconsideração e desconhecimento por parte das autoridades dos conflitos existentes na bacia do Rio Doce fruto do desrespeito aos acordos firmados e criação aleatória de novas proposições sem a devida escuta e participação dos atingidos e sociedade civil organizada;
4) Inquietação com o possível surgimento, que já se alinha, de mais uma disputa entre atingidos com o objetivo de defender seus interesses nas audiências públicas acirre ainda mais os conflitos entre atingidos na bacia do Rio Doce;
5) Inércia por parte dos órgãos que trabalham a repactuação com a realidade vigente na bacia do Rio Doce com ações agressivas por parte de alguns advogados que articulam e colocam atingidos contra atingidos com objetivos particulares;
6) Arquitetura em curso que desconsidera a realidade do tempo que será necessário para a recuperação do Rio Doce e põe em prática uma política de encerramento forçado dos direitos dos atingidos que não mais terão o rio como fonte de renda. Há comentários que o PIM (Programa de Indenização Mediada) retornará com a mesma imposição do Sistema Novel que impõe aos atingidos uma única via que será a quitação total de suas perdas;
7) Existência de uma ação em discriminar o Movimento de luta em favor dos atingidos que conta com considerável apoio de atingidos da bacia do Rio Doce por parte de algumas autoridades que deveriam se isentar de posições excludentes e tendenciosas;
8) Agendamento de três audiências públicas sem apresentar de forma transparente a metodologia a ser utilizada e como serão abordadas questões importantes como: a- as indenizações, b– conflitos advindos do Novel Sistema Indenizatório, c- exigência para aceitar a única via imposta aos atingidos com o fechamento de cadastro e a quitação total, d- o protagonismo dos advogados em detrimento aos atingidos na bacia do Rio Doce, e- seleção dos atingidos e instituições para participar das audiência e, f- segurança de que a normativa de escolha dos atingidos e instituições para participar das audiências públicas não gere novos conflitos de representação de atores na bacia do Rio Doce.
IV- O Fórum se posiciona com as seguintes propostas:
1) Que as autoridades à frente da repactuação escutem mais os diversos atingidos que sofrem com os conflitos instaurados na bacia do Rio Doce antes de tomar qualquer decisão;
2) Que seja evitado disputa e acirramento dos conflitos entre atingidos para a participação nas audiências públicas;
3) Que o processo de escolha para a participação nas audiências públicas seja transparente e democrática;
4) Que os atingidos não sejam apenas escutados, mas participem ativamente da construção da repactuação;
5) Que a repactuação priorize e solucione de imediato os 13 eixos prioritários engavetados na 12ª Vara Federal de Belo Horizonte;
6) Que a imposição do fechamento de cadastros e quitação total imposta pelo Novel Sistema Indenizatório e empresas seja suspensa imediatamente;
7) Que haja um posicionamento firme e solução por parte das autoridades diante das ações de advogados com interesses particulares em prejuízo aos interesses individuais e coletivos dos atingidos;
8) Que seja expressamente proibida, sujeito a penalidades, a utilização política dos recursos originários do sofrimento dos atingidos, bem como a continuidades por parte da Renova de veiculação de publicidade indevida.
Assinam abaixo as forças vivas que apoiam este manifesto:
Associação Ambiental de Ouro Preto (APAOP)
Associação dos Agricultores Familiares de Revés de Belém
Associação do Assentamento Cachoeirinha
Associação Beira Rio Sustentável de Conselheiro Pena - MG
Associação Indigena Pataxó Gerú Tucunã - AIPGT
Associação de Ilha Brava
Associação de Ilha Funda
Associação Indígena Pataxó Gerú Tucunã – AIPGT - Açucena
Associação de Pescadores de Pedra Corrida
Associação dos Pescadores de Conselheiro Pena e região
Associação de Cooperação Mista dos Feirantes da Agricultura Familiar Agroecológica de Governador Valadares
Associação da Sapucaia e Desenvolvimento Ambiental de Conselheiro Pena - MG
Atingidos de Naque
Caritas Brasileira Regional Minas
Caritas de Itabira
Caritas de Governador Valadares
Centro Agroecológico Tamanduá
Coletivo Encrespa Governador Valadares
Coletivo Quilombo
Colônia de Pescadores Artesanais e aquicultores de Conselheiro Pena e região Z.43 “Colônia Z.43”
Comissão de Atingidos de Alpercata
Comissão de Atingidos do Floresta
Comissão de Atingidos de São Vitor
Comissão de Atingidos de Derribadinha
Comissão de Atingidos Local de Lourdes – GV
Comissão de Atingidos Local do SIR/Santos Dumont – GV
Comissão de Atingidos Local do São Pedro - GV
Comissão de Atingidos Local Assentamento Barro Azul – GV
Comissão de Atingidos Local Penha e região – GV
Comissão de Atingidos Local Nova JK/Pastoril Canaã – GV
Comissão de Atingidos Local Santa Rita – GV
Comissão de Atingidos Local São Geraldo/Vila Mariana/Altinópolis – GV
Comissão de Atingidos Local de Ilha Brava – GV
Comissão de Atingidos Local do Vila Isa e região – GV
Comissão de Atingidos Local do Vila dos Montes e região – GV
Comissão de Atingidos Local do São Tarcísio – GV
Comissão de Atingidos Local do Turmalina – GV
Comissão de Atingidos Local do Jardim Pérola/Fraternidade e região – GV
Comissão de Atingidos Local da Ilha dos Araújos – GV
Comissão de Atingidos Local /do Santa Paula/Sertão do Rio Doce/Trevo – GV
Comissão de Atingidos Local de Santa Terezinha/São Paulo – GV
Comissão de Atingidos Local do Nossa Senhora das Graças e região – GV
Comissão de Atingidos do Território de Governador Valadares e Alpercata
Comissão de Atingidos de Conselheiro Pena
Comissão de Atingidos de Tumiritinga
Comissão de Atingidos de Barra Longa
Comissão do Meio Ambiente da Província Eclesiástica de Mariana
Comissão dos Direitos Humanos da Igreja Metodista do Brasil do Espirito Santo e Minas Gerais
Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) de Governador Valadares
Comissão de Atingidos de Sem Peixe
Comissão de Atingidos de Vila Regência Augusta e Entre Rios Foz Sul do Rio Doce
Comunidade Quilombola de Águas Claras
Comunidade Quilombola de Ilha Funda
Comunidades Eclesiais de Base de Governador Valadares
Conselho Nacional do Laicato do Brasil da Diocese de Governador Valadares
Cooperativa Regional de Economia Solidária da Agricultura Familiar Agroecológica (CRESAFA)
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Coordenação Pastoral dos Direitos Humanos da Igreja Metodista na 4ª R. E. – MG e ES
CTB Minas – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
Fórum Regional de Economia Popular Solidária do Vale do Rio Doce
Grupo Fé e Política
Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento das Mulheres Camponesas
Movimento dos Pequenos Agricultores
Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR
OBIT/GIT/UNIVALE – Observatório Interdisciplinar do Território / Mestrado em Gestão Integrado do Território
Pescadores de Linhares (Eliane Natalli)
Professor Fábio Fraga dos Santos – UFVJM – Campus Mucuri
Reciclagem Inclusiva e Solidária – ORIS
Sindicato dos Bancários de Ipatinga e Região
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Governador Valadares
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sobrália
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tumiritinga
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Timóteo, Jaggauraçu, Marliéria e Antônio Dias
Sociedade Brasileira de História e Ciência (SBHC)
Sociedade Latinoamericana e Caribenha de História Ambiental (SOLCHA)
Reciclagem Inclusiva e Solidária – ORIS
União Operária de Governador Valadares
Via Campesina
