sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

O governo Temer prepara MP para a venda de terras a estrangeiros

Na contramão da opinião de parte das Forças Armadas, o governo Michel Temer estuda publicar uma Medida Provisória para regulamentar a venda de terras para estrangeiros.
O objetivo da gestão peemedebista é abrir o mercado rural a investidores de outros países, numa tentativa de reverter a crise econômica.
A pedido da Casa Civil, a Advocacia-Geral da União elaborou nos últimos dias o texto dessa MP, que pode ganhar força imediata de lei se for publicada pelo presidente da República, o que tornaria a medida válida em todo território nacional na mesma data.
O Palácio do Planalto só não bateu o martelo quanto à publicação do texto por conta das pressões exercidas por militares e de negociações com parlamentares da base aliada, que têm sugerido alternativas.
A reportagem de CartaCapital teve acesso ao texto da MP, encomendado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. O braço direito de Temer é o principal entusiasta da ideia de “tratorar” por Medida Provisória, para atrair capital externo o mais breve possível.
Um dos pontos que mais chama atenção no texto é o que indica a possibilidade do presidente da República, por decreto, estabelecer os “limites quantitativos globais” das propriedades que poderiam ser adquiridas por estrangeiros.
“A aquisição de direito real e o arrendamento de imóvel por pessoa natural residente ou jurídica estrangeiras autorizada a funcionar no País não poderá exceder os limites quantitativos globais e por operação dispostos em regulamento”, diz o trecho.
O texto preparado pela AGU também não impõe limites à soma de áreas rurais que uma empresa brasileira controlada por estrangeiros, direta ou indiretamente, pode adquirir em uma mesma cidade.
Com isso, as empresas controladas por capital externo ficariam sujeitas apenas ao limite estabelecido por decreto presidencial. Isso porque, para cidadãos estrangeiros, a área máxima não poderia ser superior à quarta parte de um território municipal.
As reuniões para tratar do assunto se intensificaram no Palácio do Planalto nos últimos dias. Foram ao menos três encontros para discutir o tema desde sexta-feira 10, e envolveram principalmente integrantes da Casa Civil e do Ministério da Defesa.
Um dos principais focos de resistência ao projeto é dos militares lotados na Defesa. Ainda assim, a publicação via MP era dada como certa até terça-feira 13, tanto que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a afirmar que o assunto seria “liberado em 30 dias”, sem explicar como. “Foi tomada essa decisão porque o Brasil precisa de investimento”, disse.
A possibilidade de o governo recuar em relação à publicação do projeto via MP se deu, na quarta-feira 15, com o auxílio do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator do PL 4059/2012 na Câmara.
O parlamentar sugeriu à cúpula da Casa Civil que poderia utilizar parte do texto elaborado pela AGU para a Medida Provisória em um substitutivo de sua autoria, o que evitaria o atropelo do Congresso. Para isso, o deputado submeteu minutas de sua autoria à AGU para serem incorporadas à redação final.
“Eu acredito que a conversa foi de muito bom acordo, a AGU está muito engajada nesse processo. Uma MP seria contraproducente. Estamos conversando com o governo para isso. A palavra de ordem é segurança jurídica, os investidores não podem ficar à mercê [de uma medida provisória]”, afirma.
Um dos temores manifestados pelos servidores da Defesa, nas reuniões no Planalto, é justamente esse: o imbróglio gerado no período de 120 dias no qual a MP ficaria em vigor, até que o Congresso tomasse uma decisão definitiva sobre a pauta.
Para generais envolvidos na discussão, se a possível MP fosse rejeitada pelos parlamentares ao fim do prazo de tramitação, isso provocaria um cenário de insegurança jurídica, por conta dos negócios que possivelmente seriam feitos no período de vigência da medida.
Além disso, os militares têm defendido que o projeto, por MP ou não, coloca em risco a soberania nacional ao abrir a possibilidade de empresas e cidadãos estrangeiros controlarem parcelas do território consideradas estratégicas para a defesa de um País.
Esse ponto de visto havia sido manifestado publicamente no ano passado, em audiência pública na Câmara que tratava de projeto de lei 4059/2012, sobre o mesmo assunto.
“Dentre todas as orientações constantes na Política Nacional de Defesa, sobressaem aquelas que regem a necessidade de o País dispor de meios, com capacidade de exercer o controle do seu território”, disse na ocasião o capitão de mar e guerra e assessor no Ministério da Defesa, Paulo Cezar Garcia Brandão.
Para o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário da gestão Dilma Rousseff, a proposta marca um período de entrega de patrimônios e riquezas sem precedentes.
“Historicamente, o Brasil nunca foi plenamente zeloso com a sua soberania, embora o governo Lula tenha avançado bastante nesse sentido nos últimos anos”, explica. “Isso está sintonizado com outra questões postas hoje: a entrega do pré-sal, da Base de Alcântara...é um processo de entreguismo. Eu penso que nesse nível de entrega não existe precedentes [na história brasileira]”.
FONTE: CARTA CAPITAL

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Parabéns Dom Pedro Casaldáliga: 89 anos

Dom Pedro Casaldáliga completa 89 anos de vida, hoje 16 de fevereiro. Nunca se calou diante das injustiças. Com mais de metade de sua vida dedicada à atuação em Mato Grosso, é bispo emérito da Prelazia de São Félix do Araguaia (cidade a 1.159 km de Cuiabá), da qual foi seu primeiro bispo

Casaldáliga, batizado como Pere, natural da Catalunha, na Espanha, foi ordenado bispo em 1971. Desde 1968, no entanto, vive no Brasil ajudando os pobres, como a defesa de direitos dos povos indígenas e contra a violência dos conflitos agrários. Ele foi um dos fundadores do Conselho Indigenista Missionário, na década de 70, e também da criação da Comissão Pastoral da Terra. Foi perseguido pela ditadura com ameaças de extradição e sofreu diversos atentados (leia mais aqui). Defensor da Teologia da Libertação que prega a igreja voltada para os pobres.

Acometido da doença de Parkinson vive em São Féliz, quase toda vida dedicada aos mais pobres. Disse certa vez que “não basta ser crente, também há que ser crível”.

No ano passado, Dom Pedro Casaldáliga assinou documento com seu atual sucessor Dom Adriano Vasino e pelos agentes pastorais da Prelazia, criticando o golpe e denunciando atual situação brasileira.  “No Brasil, a conjuntura atual é caracterizada por uma profunda crise política institucional, que ameaça as conquistas democráticas, rompendo com o pacto social realizado nas últimas décadas, bem como com o respeito aos valores humanos básicos”.

 Canção da foice e o feixe*
- Colhendo o arroz dos posseiros
    de Santa Terezinha,
    perseguidos
    pelo Governo e pelo Latifúndio. 

Com um calo por anel,
monsenhor cortava arroz.
Monsenhor “martelo
e foice”? 

Me chamarão subversivo.
E lhes direi: eu o sou.
Por meu Povo em luta, vivo.
Com meu Povo em marcha, vou. 

Tenho fé de guerrilheiro
e amor de revolução.
E entre Evangelho e canção
sofro e digo o que quero.
Se escandalizo, primeiro
queimei o próprio coração
ao fogo desta Paixão,
cruz de Seu mesmo Madeiro. 

Incito à subversão
contra o Poder e o Dinheiro.
Quero subverter a Lei
que perverte ao Povo em grei
e ao Governo em carniceiro.
(Meu Pastor se faz Cordeiro.
Servidor se fez meu Rei.) 

Creio na Internacional
das frontes alevantadas,
da voz de igual a igual
e das mãos enlaçadas...
E chamo a Ordem de mal,
e ao Progresso de mentira.
Tenho menos paz que ira.
Tenho mais amor que paz. 

... Creio na foice e no feixe
destas espigas caídas:
uma Morte e tantas vidas!
Creio nesta foice que avança
- sob este sol sem disfarce
e na comum Esperança - 
tão encurvada e tenaz!


Antologia Retirante – poemas
Dom Pedro Casaldáliga
Editora Civilização Brasileira – edição 1978

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Codemig: licitação das águas de Minas

Licitação do direito de exploração das fontes de Caxambu e Cambuquira em Minas Gerais. A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) vai “selecionar parceiro privado com expertise no ramo de alimentos e/ou bebidas para assumir e exercer a exploração da atividade econômica, desde a extração das águas minerais até a venda ao consumidor final”. No termo de referencia, no item 7.3, se lê que serão cedidos para a consecução dos objetivos da Sociedade em Conta de Participação, além do direito de exploração das fontes de Caxambu e Cambuquira, "o uso dos imóveis localizados nesses municípios onde estão instaladas as unidades fabris de extração e envase de água. O contrato tem valor estimado de R$ 25 milhões."
Água é negócio: "Para a Codemig, a iniciativa é importante para potencializar o dinamismo dos negócios, ampliar o público-alvo das águas minerais e valorizar a eficiência na prestação dos serviços à população. Assim, a Empresa busca maximizar o retorno econômico, considerando sempre a gestão eficiente dos recursos públicos. Além disso, a Codemig objetiva fomentar novos modelos de negócio e ampliar as vantagens competitivas do estado, propiciando ainda a geração de empregos.” O ANEXO 6 do Edital de Licitação, sob o título Estudo da Codemig sobre o mercado de Águas Minerais, trás informações do negócio de água mineral.
A Codemig abriu uma consulta pública sobre a licitação para o projeto de exploração de águas minerais, sugestões e comentários poderam ser feitos até 23 de fevereiro de 2017.
Leia abaixo o texto da página da Codemig:
O Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), promove consulta pública sobre a licitação para o projeto de exploração de águas minerais. Os interessados poderão enviar sugestões, comentários e questionamentos em relação à documentação disponibilizada para o e-mail cpel@codemig.com.br, até o dia 23 de fevereiro de 2017. As respostas aos comentários recebidos devem ser divulgadas no site da Codemig em 10 de março. As minutas dos instrumentos convocatórios da licitação, destinada a selecionar parceiro para a constituição de sociedade em conta de participação, estão disponíveis aqui podendo também ser retiradas junto à Comissão Permanente de Licitação (CPEL) da Empresa (Rua Manaus, 467, Santa Efigênia, Belo Horizonte).
Indutora do desenvolvimento econômico e alinhada com seu planejamento estratégico, a Codemig objetiva selecionar parceiro privado com expertise no ramo de alimentos e/ou bebidas, para assumir e exercer a exploração da atividade econômica, desde a extração das águas minerais até a venda ao consumidor final. Como contrapartida da disponibilização de seus ativos à sociedade em conta de participação, a Empresa participará dos resultados do empreendimento por meio da constituição de uma sociedade em conta de participação.
Antes de lançar a licitação, a Codemig optou por realizar uma consulta pública de 15 dias, a fim de garantir os interesses públicos e tornar o negócio mais atrativo à iniciativa privada, além de valorizar a transparência e a eficiência do processo. Com isso, os eventuais interessados poderão apresentar considerações sobre qualquer aspecto relativo à minuta do edital e de seus anexos. A Codemig analisará e responderá os comentários recebidos. Após isso, o processo interno deverá seguir os trâmites para a publicação do edital da licitação, conforme decisão da Empresa.
A futura licitação
A Codemig pretende realizar a licitação na modalidade pregão presencial, do tipo maior oferta, tendo por objeto “a seleção de parceiro privado para a constituição de sociedade em conta de participação destinada à exploração do negócio de águas minerais e seus correlatos, por um período de 15 anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Codemig”. De acordo com a minuta do edital, poderão participar pessoas jurídicas, isoladamente ou em consórcio, autorizadas a funcionar no País, que atendam aos requisitos especificados.
A minuta prevê que o licitante poderá realizar visita técnica no local onde serão executadas as atividades, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos e na apresentação das propostas. A proposta comercial será composta por uma única seção, onde o licitante deverá ofertar o percentual do lucro líquido que será pago pela Sociedade em Conta de Participação à Codemig, considerando-se válidas ofertas entre 25% e 50%.
O documento também apresenta itens de qualificação técnica a serem requeridos, como comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos do objeto da licitação e atestado de capacidade de distribuição que comprove acesso da licitante a uma rede de distribuição capaz de vender, no mínimo, 1 milhão de litros de bebidas por mês ou 12 milhões de litros por ano. O objetivo é garantir que o futuro sócio ostensivo esteja apto a executar o serviço com qualidade e eficiência, em benefício do estado e da população.
Encerrado o procedimento licitatório, a licitante vencedora será convocada para a Assembleia Geral de Constituição da Sociedade em Conta de Participação, onde e quando será assinado o Contrato Social, cuja minuta também se encontra disponível no site da Codemig. Será cedido, por exemplo, o direito de explotação (retirada de recursos naturais com máquinas adequadas para fins de beneficiamento, transformação e utilização) de fontes de Caxambu e Cambuquira, além do uso dos imóveis localizados nesses municípios onde estão instaladas as unidades fabris de extração e envase de água. O contrato tem valor estimado de R$25 milhões.
Dinamismo e desenvolvimento
Para a Codemig, a iniciativa é importante para potencializar o dinamismo dos negócios, ampliar o público-alvo das águas minerais e valorizar a eficiência na prestação dos serviços à população. Assim, a Empresa busca maximizar o retorno econômico, considerando sempre a gestão eficiente dos recursos públicos. Além disso, a Codemig objetiva fomentar novos modelos de negócio e ampliar as vantagens competitivas do estado, propiciando ainda a geração de empregos.
A Codemig tem por objeto social a promoção do desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais, mediante a atuação voltada para o investimento estratégico em atividades, setores e empresas que tenham grande potencial de assegurar, de forma perene e ambientalmente sustentável, o aumento da renda e o do bem-estar social e humano de todos os mineiros. Sua missão empresarial é ser uma empresa pública comprometida com o crescimento econômico sustentável de Minas Gerais, mediante soluções integradas e inovadoras, em parceria com o setor privado. A visão estratégica é ser uma empresa pública reconhecida como importante indutora e orquestradora do desenvolvimento econômico do estado.
Desde que reassumiu a unidade de negócios de águas minerais, anteriormente concedida à Copasa, a Codemig tem mantido a atividade produtiva e conservado os ativos em patamares adequados de operação.
A Codemig
Em consonância com as diretrizes do Governo estadual, a Codemig pauta suas ações, de forma arrojada e moderna, em três grandes eixos estratégicos: Mineração, Energia e Infraestrutura; Indústria Criativa; e Indústria de Alta Tecnologia. A Empresa investe em vários segmentos, como extração de nióbio e terras-raras, levantamento geológico e geofísico, águas minerais, materiais estratégicos e energia, aeroespacial e defesa, biotecnologia, Internet das Coisas, telecomunicações, distritos industriais, turismo de lazer e negócios, moda, gastronomia, audiovisual, música e artes. Sua múltipla atuação está cada vez mais voltada para que riquezas gerem novas oportunidades de investimentos, aumentem a competitividade e propiciem bons negócios para o setor produtivo mineiro.
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) por licitação vai “selecionar parceiro privado com expertise no ramo de alimentos e/ou bebidas para assumir e exercer a exploração da atividade econômica, desde a extração das águas minerais até a venda ao consumidor final”. No termo de referencia, no item 7.3, se lê que serão cedidos serão cedidos pela CODEMIG para a consecução dos objetivos da Sociedade em Conta de Participação, o  Será cedido, por exemplo, o direito de exploração das “fontes de Caxambu e Cambuquira, além do uso dos imóveis localizados nesses municípios onde estão instaladas as unidades fabris de extração e envase de água”. O contrato tem valor estimado de R$ 25 milhões.
FONTE: Codemig
Na legislação brasileira águas minerais são tratadas como minério e tem um Código próprio. Para a Codemig a água mineral é um grande negócio. A visão da licitação é puramente econômica.

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

O que está colocado para o código da mineração em 2017

Maria Júlia Zanon*
Desde 2013 tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que trata das mudanças do marco regulatório da mineração. O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Executivo, então governo Dilma, e visava uma maior apropriação pelo Estado do lucro advindo do que ficou conhecido como “boom da mineração”: o aumento exponencial da extração de minérios, em várias partes do mundo.
O novo código da mineração possui três eixos centrais de mudanças: 1) Administrativas: transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral na Agência Nacional de Mineração, e criação do Conselho Nacional de Mineração; 2) Forma de concessão da pesquisa e lavra: pela proposta original do Executivo, a concessão não seria mais por direito de prioridade, que garante que qualquer pessoa (física ou jurídica) que requerer primeiro a área a ser pesquisada e/ou explorada e cumprir os requisitos burocráticos ganha a concessão. Na nova proposta, o Estado brasileiro iria abrir áreas específicas que poderiam ser exploradas. Essa mudança garantiria uma maior governança do Estado sobre o setor, e foi o eixo principal de divergência entre os partidos políticos e as empresas; 3) Alíquota da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais – CFEM (popularmente conhecida como “royalties da mineração”: a mudança previa maior arrecadação do Estado. Hoje a alíquota é de até 2% (varia de acordo com o mineral) e incide sobre o faturamento líquido. No novo texto, a alíquota seria de até 4% e incidiria sobre o faturamento bruto. Este tópico é um grande ponto de divergência entre as prefeituras de cidades mineradas e as empresas do setor.
As discussões sobre o novo código, de um modo geral, são tratadas como se fossem apenas questões fiscais e administrativas. Existe uma ausência total do texto apresentado pelo Executivo e nos textos apresentados na comissão especial do novo marco de todos os aspectos sociais e ambientais que a mineração afeta. O rompimento da barragem Fundão em Mariana mostrou, de forma trágica, como tudo está conectado, que uma grande barragem de mineração de ferro pode causar impactos profundos a 700 km de distância.
Ligações com o sistema político
Outra questão se destaca nessa disputa: o financiamento das empresas mineradoras aos parlamentares do Congresso Nacional. As mineradoras financiaram cerca de R$ 91,5 milhões em campanhas eleitorais no ano de 2014, tendo como prioridade as campanhas de deputados federais. A empresa que teve maior participação nas doações foi justamente a maior do país, a Vale, que realizou doação no valor total de R$ 88 milhões. A Vale também está entre as quatro empresas que mais fizeram doações para campanha dos deputados nas eleições de 2014. Este investimento tinha como objetivo garantir uma bancada que pudesse responder às demandas das multinacionais do setor, capturando a frágil democracia brasileira e colocando os interesses do povo brasileiro subordinados ao grande capital. A tramitação do código se pautou por uma contínua tentativa de bloqueio da participação das populações em conflito com a mineração no Brasil. Os interesses econômicos das empresas, aplicados nas eleições, explica muito a falta de democracia do processo.
Projeto volta à cena
O projeto do código estava paralisado desde 2015, mas 2017 começa com grande probabilidade de ele voltar com força. O ministro Fernando Coelho Filho anunciou no final de janeiro que o projeto será retirado da Câmara dos Deputados e será reapresentado pelo Executivo em três propostas, a partir dos eixos acima descritos. A justificativa é que a aprovação terá assim maior celeridade para garantir um aumento da produção do setor mineral. Na proposta sinalizada, se manteria o modelo de concessão sem regulação do Estado e uma alíquota rebaixada da CFEM. E esta é a lógica que prevalece também no governo Temer: os interesses do setor privado. O fatiamento do código facilita a tramitação no Congresso, elimina as pautas socioambientais e diminui a capacidade de intervenção da sociedade nos rumos do novo marco regulatório. A perspectiva é que no primeiro semestre os novos projetos de lei sejam reapresentados e aprovados.
Cabe ao povo em luta tentar transformar o código a favor da sociedade como um todo. Se aprovado nos termos em que está colocado, a condição de país subalterno exportador de matérias-primas se aprofundará, intensificando a extração de bens naturais e a super exploração dos trabalhadores da mineração.
*Maria Júlia Zanon é antropóloga e coordenadora do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM).
FONTE: Brasil de Fato

Tribunal Penal Internacional reconhece 'ecocídio' como crime contra a Humanidade

O Tribunal Penal Internacional (TPI) decidiu, no final de 2016, reconhecer o “ecocídio' (termo que designa a destruição em larga escala do meio ambiente) como 'crime contra a Humanidade'. O novo delito, de âmbito mundial, vem ganhando adeptos na seara do Direito Penal Internacional e entre advogados e especialistas interessados em criminalizar as agressões contra o meio ambiente. As informações são da Radio France Internationale.

Com o novo dispositivo, em caso de ecocídio comprovado, as vítimas terão a possibilidade de entrar com um recurso internacional para obrigar os autores do crime – sejam empresas ou chefes de Estado e autoridades - a pagar por danos morais ou econômicos. A responsabilidade direta e penas de prisão podem ser emitidas, no caso de países signatários do TPI, mas a sentença que caracteriza o ecocídio deve ser votada por, no mínimo, um terço dos seus membros.

O advogado brasileiro Édis Milaré, especialista em Direito Ambiental, saúda a medida, dizendo que “ninguém quer se envolver num processo-crime, porque o processo-crime estigmatiza. Nenhuma empresa quer responder por um crime ambiental, porque sabe que está em jogo a sua imagem, a sua reputação, a sua credibilidade, e isso diz respeito à sua sobrevivência. A questão penal é importante, mas em termos de gestão ambiental o assunto do dia no Brasil é dotar o país de um marco regulatório à altura da grandeza do nosso meio ambiente, que devemos proteger”, afirmou.

Em setembro de 2016, a Procuradoria do TPI publicou um documento de trabalho onde explica que, a partir de agora, o tribunal interpretará os crimes contra a humanidade de maneira mais ampla, para incluir também crimes contra o meio ambiente que destruam as condições de existência de uma população porque o ecossistema foi destruído, como no caso de desmatamento, mineração irresponsável, grilagem de terras e exploração ilícita de recursos naturais, entre outros.

Evolução
Desde a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP21), realizada em Paris, em 2015, os tribunais internacionais de Direitos da Natureza tentam qualificar o ecocídio, dentro do pressuposto jurídico, como o quinto crime internacional. Os outros quatro crimes internacionais, reconhecidos e punidos pelo Tribunal Penal Internacional, são o genocídio, os crimes de guerra, os crimes de agressão e os crimes contra a humanidade.

A jurista em Direito Internacional Valérie Cabanes, porta-voz do movimento End Ecocide On Earth (Pelo fim do ecocídio na Terra), explica a origem do termo. “A ideia de ecocídio existe há 50 anos e foi evocada pela primeira vez quando os americanos usaram dioxina nas florestas durante a Guerra do Vietnã. Agora queremos reviver essa ideia que considera que atentar gravemente contra ciclos vitais para a vida na Terra e ecossistemas deve ser considerado um crime internacional", disse.

“Trabalhamos em 2014 e 2015 num projeto de alteração do estatuto do TPI, onde definimos o crime do ecocídio, explicando que como hoje vivemos uma grave crise ambiental - com extinção de espécies, acidificação dos oceanos, desmatamento massivo e mudanças climáticas - atingimos vários limites planetários. Daí ser necessário regular o direito internacional em torno de um novo valor, o ecossistema da terra, e nós defendemos esta causa junto aos 124 países signatários do Tribunal Penal Internacional”, explicou a especialista.

“Será um longo trabalho, porque reconhecer os direitos da natureza e do ecossistema implica em reconhecer que o homem não é o 'dono' da vida sobre a Terra, o que pressupõe uma nova concepção do Direito, baseada numa realidade onde o homem é interdependente de outras espécies e do ecossistema. E isso implica também em reconhecer nossos deveres em relação às gerações futuras”, enfatizou Valérie.

FONTE: Agência Brasil

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Crise no ES e pancadaria no RJ são amostras do Brasil pós-impeachment?

por Sakamoto
Proibidos de fazer greve, policiais militares paralisaram as atividades no Espírito Santo após suas esposas e famílias bloquearem saídas de quartéis. Eles reivindicam reajustes atrasados e melhores condições de trabalho. O medo disparou nas ruas do Estado.
No Rio de Janeiro, a Polícia Militar novamente disparou bombas contra funcionários públicos que protestavam contra o pacote de reajuste fiscal do governo do Rio de Janeiro. Do lado dos servidores, coquetéis molotov e fogos foram lançados.
O Espírito Santo gabava-se de ser um exemplo na melhoria da segurança pública até que uma demanda represada dos profissionais da área eclodisse e manchasse essa vitrine internacional. O Rio de Janeiro é um Estado quebrado, menos por conta dos direitos pagos a seus funcionários e mais pela farra dos subsídios e facilidades dados a empresas, setores econômicos e megaeventos. Lá o risco do movimento capixaba se repetir é grande.
Considerando que a retomada da geração de empregos tem sido lenta e que boa parte da ''confiança'' que o governo Temer tem obtido entre investidores é devido a reformas que transferem a conta da crise apenas para o bolso dos trabalhadores mais pobres e protegem os mais ricos, a pergunta é: estamos vendo uma amostra, nesses dois estados, do que será o Brasil nos próximos anos? Com protestos de trabalhadores, convulsão social, fragilidade institucional, insegurança e medo. Lembrando que o Rio não é o único estado que está quebrado e o receituário nacional para sair da crise tem passado por corte de empregos e de direitos.
Apesar de Michel Temer dizer que está desarmando uma bomba-relógio, as principais reformas que ele vem conduzindo é que são as bombas-relógio em si. Algumas programadas para estourar quando ele já estiver longe do Palácio do Planalto. Outras, com explosão quase que imediata.
A Reforma da Previdência (que vai elevar a idade mínima para 65 anos, o tempo mínimo de contribuição para 25 anos e a idade mínima para aposentadoria rural a 65 anos), a nova emenda constitucional que limitou o crescimentos de gastos em áreas como educação e saúde públicas nos próximos 20 anos e a reforma do ensino médio (fruto de um processo imposto e sem discussão com a sociedade) vão se fazer sentir daqui a alguns anos.
Já a Reforma Trabalhista proposta por ele (que não envolve apenas o pacote apresentado, mas todas as leis que mexem com direitos e vêm sendo discutidas no Congresso Nacional na surdina) terá efeito imediato em muitas categorias de trabalhadores.
Se o trabalhador do setor privado perceber que suas perspectivas futuras são um chulé fedido e sua vida atual uma desgraça que não melhora nem com reza brava, a chance de protestos e greves aumenta. O que retardará a retomada econômica prometida.
E, quanto aos servidores públicos: por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido por limitar o direito (constitucional) à greve dos servidores públicos, cortando o ponto dos que cruzaram os braços, o brasileiro é criativo e consegue dar um jeito.
As barricadas nas portas dos quartéis no Espírito Santo são uma amostra disso, uma vez que os policiais afirmam que o movimento não é deles, mas de suas famílias. Diante da mudança nas aposentadorias e cortes causados pela agora aprovada PEC do Teto, quantas categorias de servidores públicos (principalmente as que ganham pouco, como professores, enfermeiros, policiais, entre outros) não irão às ruas como última saída, dando uma banana para o corte de ponto?
Há, por certo, uma questão de timing. A bomba explodirá no colo de Temer e aliados ou numa próxima gestão, uma em que o projeto de governo for democraticamente eleito?
É claro que com a quantidade de sindicatos e sindicalistas subservientes ao poder político e econômico; com uma população mal informada e porcamente consciente sobre seus direitos; com o entorpecimento trazido pelo bombardeio na TV, que faz você acreditar que quem faz greve em nome da própria dignidade é um bosta; e pelo cansaço extremo de uma população pobre que, quando chega em casa, é incapaz de refletir sobre sua própria condição antes de cair morta na cama, fica mais difícil de imaginar que isso aconteça em massa no curto prazo. Mas não é impossível.
Em evento na Caixa, nesta quinta (9), Temer afirmou que seu governo conseguiu fazer em poucos meses as reformas que ele imaginava que levariam dois anos para acontecer. E falou das reformas citadas neste post, que tungam direitos dos mais pobres.
Fico com receio do que isso significa. Pelo que tudo indica, ele vai querer fazer mudanças tributárias para facilitar a vida das pessoas jurídicas, mas sem mexer, é claro, com o fato ridículo de que a classe média paga proporcionalmente mais imposto de renda do que os mais ricos – dividendos recebidos de empresas não são taxados. Noves fora, os subsídios às próprias empresas. Mas se sobrar tempo, ele fará o quê? Fim do voto feminino? Fim da República? Revogação da Lei Áurea?
Institucionalmente, a chance de que essas reformas que reduzem o mínimo de Estado de bem-estar social que temos sejam interrompidas é a Operação Lava Jato transformar a governabilidade de Temer no rascunho do mapa do inferno (o que, acredito, apesar dos escândalos diários, não está perto de acontecer) ou o Tribunal Superior Eleitoral de Gilmar Mendes resolver decidir pela cassação da chapa (o que está mais distante ainda). Principalmente porque uma parcela grande do PIB sorri com as reformas que estão sendo realizadas.
Mas eu ficaria de olho para ver se o que está acontecendo no Espírito Santo e no Rio são prenúncio de algo maior ou apenas coisa isolada. Se for a primeira opção e a população resolver ir à ruas por conta das tungadas de curto, médio e longo prazo, o país entra em nova fase.
Se melhor (com a população sendo protagonista de sua vida) ou pior (com a chegada de um ''salvador'' que, não se engane, podará direitos ao invés de garanti-los), como diria a Glória, não sou capaz de opinar.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

Projeto de Lei 6670: chega de agrotóxicos!

Cada vez mais próxima de se tornar realidade, política para redução de pesticidas no campo e na comida dos brasileiros vai tramitar em Comissão Especial

A reportagem é publicada por Greenpeace, 08-02-2017.
A presidência da Câmara dos Deputados assinou ontem (7) a criação de uma Comissão Especial para analisar a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA), o Projeto de Lei (PL) 6670/16. Com isso, o texto passa a tramitar em regime de prioridade.
A PNARA, uma iniciativa popular de organizações e entidades da sociedade civil, foi apresentada ao Congresso Nacional em novembro de 2016. Para isso, voluntários do Greenpeace serviram tomate aos congressistas com um “toque” de agrotóxico - eles usavam um borrifador com água para fingir espirrar veneno no tomate, uma alusão ao prato do brasileiro. Muitos deputados recusaram a fruta.
Voluntária do Greenpeace oferece tomate com agrotóxico a deputado














Na ocasião, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), demonstrou simpatia com o projeto de redução de agrotóxicos. “Vamos trabalhar para criar uma Comissão Especial, para que a gente faça esse debate num ambiente exclusivo para discutir o tema, que é urgente na vida das famílias brasileiras”, afirmou Maia.
Logo no mês seguinte, em dezembro do ano passado, a matéria foi aprovada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, se transformando no PL 6670/16. E agora, como prometido, Rodrigo Maia assina ato de criação de uma Comissão Especial para julgar o mérito da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos.



















"Essa é uma iniciativa de um conjunto de organizações da sociedade civil, ou seja, representa o que a população brasileira quer. Segundo pesquisa IBOPE, 81% dos brasileiros consideram que a quantidade de agrotóxicos aplicados nas lavouras é ‘alta’ ou ‘muito alta’. O Brasil é um dos campeões no uso destas substâncias. Precisamos começar a debater uma transição visando uma redução drástica do uso de pesticidas", afirma Marina Lacorte, da Campanha de Agricultura e Alimentação do Greenpeace Brasil.

Entenda a PNARA

Em linhas gerais, a proposta trata de reduzir progressivamente o uso de agrotóxicos na produção agrícola, pecuária, extrativista e nas práticas de manejo dos recursos naturais, contribuindo para a promoção da saúde e sustentabilidade ambiental, com a produção de alimentos saudáveis.
Entre os objetivos da política está reduzir, gradual e continuamente, a disponibilidade, o acesso e o uso de agrotóxicos; promover a avaliação, o controle, a fiscalização e o monitoramento de resíduos de pesticidas; desestimular economicamente o uso de pesticidas e estimular os sistemas de produção sem químicos; estimular o desenvolvimento e implementação de práticas de manejo sustentável e agroecológico e criar zonas de uso restrito de agrotóxicos e zonas livres da influência de pesticidas e transgênicos.
Baixe aqui o texto completo da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos.

Porém... tem quem deseje mais agrotóxicos...

A iniciativa popular se apresenta como contraponto ao PL 6299/2002, de autoria do senador Blairo Maggi (PP/MT). A proposta de Maggi, aprovada pelo Senado, já circula na Câmara e coloca em risco a atual legislação de agrotóxicos (Lei 7.802/89), causando seu desmonte e facilitando ainda mais a liberação e uso dessas substâncias para um dos maiores consumidores de pesticidas do mundo, o Brasil.
“Por isso é de extrema importância apoiar a tramitação e a aprovação da PNARA. Hoje temos diversas ameaças visando enfraquecer a Lei de Agrotóxicos no Congresso Nacional, e essa proposta de redução gradual de pesticidas nas lavouras brasileiras, que é uma iniciativa da sociedade civil, está se tornando cada vez mais próxima de se tornar realidade”, defende Lacorte.
A primeira reunião da Comissão Especial não foi marcada, mas pode acontecer ainda esse mês e terá como pauta a eleição do presidente da comissão e do relator dos trabalhos.
FONTE: Green Peace