terça-feira, 31 de maio de 2016

Vale adulterou dados após tragédia em Mariana, diz PF

do Jornal Hoje em Dia,
Após o rompimento da barragem de Fundão, no complexo minerário de Germano, em Mariana, no dia 5 de novembro do ano passado, a Vale, dona da Samarco ao lado da BHP Billiton, alterou dados referentes ao volume de lama que ela mesmo descartava no local.
As informações são do jornal Folha de S. Paulo, publicadas nesta terça-feira (31). Segundo a publicação, a conclusão foi obtida em um relatório da Polícia Federal. De acordo com a corporação, a empresa teria adulterado os números para confundir as investigações.
A Vale gerava na região dois tipos de rejeitos: lama, que era destinada à barragem de Fundão, e areia, que ia para o reservatório de Campo Grande. No mês seguinte ao rompimento, que deixou 19 mortos e varreu o distrito de Bento Rodrigues do mapa, a Vale modificou os documentos oficiais sobre o teor de concentração de minério, fazendo com que o volume de lama lançado em Fundão ficasse menor.
Em nota enviada à Folha, a Vale admitiu as alterações, mas afirmou tratar-se de correções, ressaltando a transparência nas apurações. Contudo, ainda de acordo com a publicação, o relatório da PF indica que a intenção era "iludir" as autoridades fiscalizadoras.
FONTE: JORNAL HOJE EM DIA

sexta-feira, 27 de maio de 2016

É vitória dos sem teto no Gloria - Uberlândia


Foram 4 de lutas, onde 2350 famílias de sem teto se organizaram, e na ocupação da área do Glória, na cidade de Uberlândia (MG), construíram um bairro. A luta dos sem teto é legitima e vem resgatar a cidadania e dignidade de milhares de pessoas. Com sua própria determinação, organização e luta, mais uma conquista.

A luta organizada do povo é que sustenta e garante as políticas públicas socias e a democracia. 

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

PORTARIA Nº 116, DE 24 DE MAIO DE 2016
                                
                               O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo nº 21028.006216/98-64, resolve:
                               Art. 1º Autorizar a doação com encargo à Universidade Federal de Uberlândia - UFU do imóvel de propriedade da União, com área total de 59,00 ha, denominado Fazenda Capim Branco, situado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, registrado sob o n° 14.824, livro n° 3- GG, folha nº 156, no Cartório do 1° Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Uberlândia.
                             Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à manutenção do funcionamento da própria universidade.
                            Art. 3º Fica a donatária obrigada a promover a regularização das ocupações sobre parte da Fazenda do Glória, área de 64 ha, 02 a e 46 ca, no Município de Uberlândia-MG, de sua propriedade. Parágrafo único. O encargo a que se refere o caput deve ser cumprido no prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual e sucessivo período a critério da administração.
                            Art. 4º A donatária responderá, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros concernentes ao imóvel ora autorizado em doação, inclusive por benfeitorias nele existentes.
                            Art. 5º Os encargos de que tratam os artigos 2º e 3º desta Portaria serão permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito da donatária a qualquer indenização por obras realizadas, se não for cumprida dentro do prazo a finalidade da destinação, se cessarem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista ou se ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais.

                          Art. 6º É vedada à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GUILHERME ESTRADA RODRIGUES

quarta-feira, 25 de maio de 2016

Embrapa aponta águas subterrâneas mais vulneráveis no Cerrado



(Foto: Embrapa)
De Embrapa Notícias
Trabalho realizado por especialistas da Embrapa Gestão Territorial (SP) delineou as áreas do Cerrado que abrigam águas subterrâneas naturalmente mais sujeitas à contaminação por agentes químicos. O levantamento divide o bioma em quatro categorias de vulnerabilidade: alta, média, baixa e muito baixa.

Os lençóis freáticos mais vulneráveis foram localizados no sudeste, centro-oeste e centro-leste de Mato Grosso, oeste da Bahia, sudoeste de Goiás e norte de Mato Grosso do Sul, marcadas no mapa em cor escura.

"Lençóis de água mais próximos da superfície, em regiões de solo poroso e clima chuvoso, por exemplo, são naturalmente mais sujeitos a receber contaminantes em comparação a corpos d'água em grandes profundidades e em locais áridos", exemplifica o engenheiro-agrônomo Rafael Mingoti, analista da Embrapa que participou do trabalho. Ele explica que a equipe levou em conta diversas variáveis como dados climáticos, perfis e tipos de solo, profundidade dos lençóis freáticos e balanço hídrico.

A segunda etapa do projeto vai aumentar o detalhamento dessas áreas, identificar atividades econômicas nelas presentes e avaliar possíveis riscos a que os corpos de água subterrâneos poderão estar expostos. Mingoti revela que o método para estimativa da espessura de perfil de solo é o mesmo utilizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para estimar a profundidade do lençol freático da floresta Amazônica, que se baseia em dados de relevo.

Metodologia inovadora

Uma importante inovação da pesquisa foi o aprimoramento da metodologia empregada, que permitiu a obtenção dos resultados sem a necessidade de análises em campo. O trabalho foi alimentado com bancos de dados e imagens de satélites analisados e processados por meio de métodos de determinação indireta e sistemas de informação geográfica (SIG).

Entre as vantagens dessa abordagem está a economia de recursos exigidos em levantamentos convencionais que envolvem: deslocamento de especialistas, coleta de amostras, análises laboratoriais, observações em campo e maior tempo empregado. "Esse método otimiza esforços e recursos, o que é especialmente importante em estudos de áreas enormes, como é o caso do bioma Cerrado", afirma o pesquisador Cláudio Spadotto, gerente-geral da Embrapa Gestão Territorial e coordenador da pesquisa.

Chamada de escala exploratória, o grau de detalhamento dos resultados é menor que o comumente obtido em métodos convencionais, por abranger áreas maiores. No entanto, os cientistas frisam que os dados obtidos são confiáveis e servirão de base para indicar as áreas vulneráveis que serão alvo da fase de detalhamento da pesquisa. É na segunda etapa que os pesquisadores visitam as áreas prioritárias, coletando amostras de solo e água, fazendo análises laboratoriais e aumentando a precisão das informações.

Spadotto acredita que os resultados finais do estudo deverão subsidiar diferentes atividades ligadas a gestão territorial, planejamento agrário, práticas conservacionistas, políticas públicas ambientais e uso e ocupação do solo. "Após a fase de detalhamento, será possível embasar decisões para proteção dessas águas subterrâneas localizadas em áreas mais críticas. Assim, haverá embasamento científico para efetuar, por exemplo, restrição de determinadas atividades ou produtos químicos em localidades mais vulneráveis à contaminação", prevê o especialista.

Governos e órgãos de licenciamento ambiental serão os principais usuários desses dados. De acordo com o pesquisador, o ordenamento de uso e ocupação do solo é fundamental para a proteção das águas subterrâneas e pode ser baseado na identificação de áreas mais vulneráveis à contaminação.

A equipe planeja ampliar esse levantamento para o restante do Brasil, contemplando os demais biomas. "Começamos pelo Cerrado por ser uma importante área para a atividade agrícola nacional. Agora pretendemos aplicar a mesma metodologia para todo o País", anuncia Spadotto, ressaltando a importância dos reservatórios subterrâneos de água.

"As atividades humanas, especialmente quando desenvolvidas em áreas onde as águas subterrâneas estão em condições de maior vulnerabilidade à contaminação química e biológica, representam uma ameaça à qualidade e à potabilidade da água, podendo colocar em risco a conservação da biodiversidade, o equilíbrio dos ecossistemas e a saúde humana", alerta.

Há pouco mais de um ano, a mesma equipe desenvolveu um software que avalia riscos de contaminação de corpos hídricos subterrâneos e superficiais por agrotóxicos. Chamado de ARAquá, o sistema é utilizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Gestão Territorial

Prestes a completar cinco anos no dia 26 de maio, a Embrapa Gestão Territorial utiliza ferramentas de inteligência territorial para desenvolver soluções para a agropecuária brasileira em nível estratégico. Instalada em Campinas (SP), o centro antecipa desafios futuros e gera conhecimento a respeito do território nacional.
 
Embrapa Gestão Territorial 
 
Fábio Reynol (MTb 30.269/SP) 
Secretaria de Comunicação – Embrapa 
Mais informações sobre o tema
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)

domingo, 22 de maio de 2016

MP de Temer materializa projeto político e econômico por trás do golpe

Da Rede Brasil Atual por Alessandra Cardoso, do Inesc
Enquanto olhávamos atônitos e reagíamos à primeira ação de desmonte do Estado Democrático de Direito materializada pela Medida Provisória N° 726, deixamos passar despercebida uma segunda, a N° 727, publicada no mesmo dia 12 em edição extra do Diário Oficial da União, criando o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
Se a MP 726 da reforma ministerial concretizou a intenção dos articuladores do golpe de extirpar da estrutura de governo representações e interesses de minorias (e só secundariamente cortar despesas), a MP 727, por sua vez, materializa o que há de mais estratégico e ideológico no projeto político-econômico que está por trás do golpe.
É ela que "garantirá", caso o golpe chegue ao final, o sonho de consumo dos neoliberais outrora acanhados e agora completamente excitados com a retomada do Estado que lhes interessa, que é aquele que abre caminhos para seus lucros, rebaixa seus custos sociais e trabalhistas, ignora condicionantes ambientais e sociais, e confere a ordem para que seu progresso se faça.
É esta a essência da MP 727:
1) a retomada do processo de desestatização da economia conduzido por Fernando Henrique Cardoso, entregando para a iniciativa privada as empresas estatais que interessarem ao capital privado.
Está claro no texto da MP 727 a recepção integral da Lei N° 9.494 de 1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização. A Lei de 1997 que garantiu a privatização, criminosa, da Companhia Vale do Rio Doce, Eletropaulo e Telebrás, por exemplo, assumiu como propósito principal "reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público". Depois de 13 anos morta pelos governos do PT ela foi reencarnada no novo corpo: o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Isto significa na prática que poderão ser objeto de desestatização todas as empresas, inclusive instituições financeiras — controladas direta ou indiretamente pela União e as estaduais –, serviços públicos objetos de concessão, permissão ou autorização.
Ou seja, que deverão ser privatizadas prioritariamente aquelas já cobiçadas pelos investidores nacionais e internacionais: Petrobrás, Caixa Econômica, Eletrobrás…
Para que este projeto neoliberal ressuscitado das trevas seja viabilizado, a MP estabelece que as medidas de desestatização a serem implementadas serão autoritariamente definidas por Decreto e passarão a desfrutar a condição de "prioridade nacional", tratada como tal por todos os agentes públicos de execução ou de controle.
Em outras palavras, se bradamos outrora, e com razão, contra a elevação de algumas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) à condição de empreendimentos de interesse nacional (acima do interesse público) seremos agora, massacrados, por um novo e mais potente status jurídico, a prioridade nacional.
A execução dos projetos de desestatização ficará a cargo de uma nova institucionalidade comandada pela "inteligência golpista": o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, um órgão de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo que passa a incorporar as atribuições do Conselho Nacional de Desestatização criado pela mesma Lei N° 9.491, de 1997, que esteve à frente das privatizações de FHC.
O Conselho — composto pelos ministros da Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Portos e Aviação Civil, Meio Ambiente e BNDES — será presidido por Moreira Franco, conhecido por apelidos como "camaleão" e "anjo mal".
Sua fama vinculada a licitações viciadas é tão notória quanto seus apelidos.
No governo do Rio enfrentou acusações repetidas de desvios e concorrências fraudulentas.
2) a transformação da infraestrutura em todos os níveis federativos na nova fronteira de acumulação e lucratividade para investidores nacionais e estrangeiros.
Não se pode dizer que esta parte do projeto golpista seja realmente nova. A identificação da infraestrutura como gargalo e ao mesmo tempo oportunidade de lucro é bem antiga no Brasil, e uma realidade governo após governo.
A novidade nesse caso é a disposição muito mais firme de colocar esta fronteira, inclusive nos planos estadual e municipal, acima de tudo e todos e sob comando central.
Isto significa na prática, garantir o terceiro ponto da MP.
3) a retirada do caminho de quaisquer empecilhos (sociais, ambientais, culturais, trabalhistas) que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelos investidores.
As estratégias estão umbilicalmente amarradas na MP. Sob o comando central da "inteligência do golpe" todos os órgãos — em todos os níveis federativos — terão o "dever de atuar, em conjunto e com eficiência, para que sejam concluídos, de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução".
O conceito de liberação é claro na MP: "a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento".
Trocando em miúdos, Ibama, ICMBio, Funai, Fundação Cultura Palmares, IPHAN que hoje participam do licenciamento trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação) e atuam com seus muitos limites e debilidades para evitar que empreendimentos passem por cima das leis de proteção do meio ambiente, de indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, serão convocados pelo "poder central" para cumprir com seu dever de emitir as licenças necessárias aos empreendimentos que o Conselho definir como prioritários.
É importante lembrar que no legislativo o movimento de flexibilização da legislação ambiental e em específico do licenciamento está em estágio avançado de tramitação: tem a PEC 65/2012 que acaba de vez com o licenciamento, tem o PL 3729 que acaba com grande parte do sistema de licenciamento ambiental.
Tem, também, o PLS 654/2015 de autoria do Senador e agora Ministro do Planejamento Romero Jucá. Esse PLS define um prazo curtíssimo para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como grandes hidrelétricas e estradas e também prevê que em caso de descumprimento dos prazos as licenças estarão automaticamente aprovadas.
Com a MP 727 não precisa mais da aprovação do Projeto de Jucá, ele já é lei. Mais um golpe dentro do golpe!
4) a construção de um braço privado dentro do BNDES para estruturar os projetos do PPI para que eles possam, depois, serem financiados pela parte do Banco que ainda convêm que seja público, posto que lhe oferece crédito subsidiado.
Contrariando a ideia de que o BNDES seria mais um banco no alvo da privatização, o núcleo duro do golpe lhe reservou um renovado e estratégico papel: garantir as condições financeiras e técnicas para a estruturação dos projetos de infraestrutura a serem assumidos pela iniciativa privada.
O BNDES passa a ter agora a atribuição de criar e gerir o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (público-privadas) que possui natureza privada e patrimônio próprio. Suas duas principais fontes de recursos serão: i) os recursos aplicados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, inclusive de organismos internacionais que, obviamente, se interessam na construção dos projetos de parcerias; ii) os recursos recebidos pela alienação de bens e direitos (privatizações?).
Os projetos robustecidos e validados pela capacidade técnica e financeira conferidas pelo braço privado do BNDES estão, assim, prontos para serem licitados. A MP não deixou escapar, ainda, a clara orientação para que todo esse processo seja feito sem transparência nenhuma já que prevê que o estatuto do Fundo "deverá prever medidas que assegurem a segurança da informação".
Em síntese, no caso do BNDES, todo o esforço de transparência e o ainda tímido compromisso de construção de uma "Política Socioambiental" caíram por terra.
Esse é o projeto político ideológico que já se anunciava na Agenda Brasil, na Ponte para o Futuro, e que agora se consolida com o golpe como a Ponte para o Passado: sem licenciamento, sem política socioambiental, sem travas e amarras, sem estado democrático de direito, sem voto popular e sem vergonha.

sexta-feira, 20 de maio de 2016

Vitória: STF garante rotulagem de transgênicos, fruto de ação do Idec

O direito dos consumidores brasileiros à informação sobre transgênicos volta a prevalecer. Em decisão proferida no último dia 12, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin manteve a decisão obtida pelo Idec e voltou a garantir a indicação no rótulo de alimentos que utilizam ingredientes geneticamente modificados, independentemente da quantidade presente.
 
A exigência estava suspensa desde 2012, por uma decisão liminar (provisória) do ministro Ricardo Lewandovski, do STF, que atendeu ao pedido da União e da Associação Brasileira de Indústria de Alimentos (Abia) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que foi favorável à ação do Idec.
 
A União e Abia alegavam que a decisão do TRF-1 “usurpava a competência” do STF de decidir sobre o tema. Mas, ao julgar o recurso, Fachin não concordou. Em decisão monocrática (analisada apenas por um julgador), o ministro relator do processo validou a decisão do Tribunal.
 
Código do Consumidor x Decreto
 
A decisão do TRF-1 que voltou a valer acolhe o pedido do Idec de rotulagem de qualquer teor de transgênicos e afasta a aplicação do Decreto n° 4.680/03, que flexibiliza a exigência de rotulagem apenas para produtos que contêm mais de 1% de ingredientes geneticamente modificados.  
 
O Tribunal considerou que o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) se sobrepõe ao decreto.  
 
“A decisão do STF é muito importante neste momento, pois  enfraquece o PL que quer acabar com a rotulagem de transgênicos. Ela mantém a decisão fruto de uma Ação Civil Pública que garante que todos os alimentos genetimente modificados devem ser rotulados, fortalecendo o direito à informação e o CDC”, destaca Claudia Pontes Almeida, advogada do Instituto. 
 
A União e a Abia ainda podem entrar com novo recurso para que o tema seja analisado pelo plenário do STF. Mas, por hora, o direito à informação venceu mais uma vez. 
 
Histórico da ação
 
Relembre os principais fatos envolvendo a ação do Idec para garantir a rotulagem de transgênicos:
 
2001: Idec entra com Ação Civil Pública contra a União para exigir informação clara no rótulo de alimentos sobre o uso de transgênicos, independentemente do teor de ingredientes geneticamente modificados presentes
 
2003: publicado o Decreto 4.680/03, que exige rotulagem apenas para produtos com mais de 1% de transgênicos
 
2007: sentença acolhe o pedido do Idec e obriga rotulagem de transgênicos, independentemente do teor. União e Abia entram com recurso
 
2009:  TRF-1 rejeita recurso e mantém sentença favorável aos consumidores, fruto da ACP do Idec. Abia e União recorrem ao STF.
 
2012: ministro do STF Ricardo Lewandovski acolhe pedido da União e Abia e concede liminar suspendendo decisão do TRF-1 até que o recurso seja julgado.
 
maio de 2016: ministro Edson Fachin, do STF, julga e rejeita o recurso, validando decisão do TRF-1 que garante a rotulagem de qualquer teor de transgênicos, como pediu o Idec em 2001.

FONTE: IDEC

quarta-feira, 18 de maio de 2016

Nota: MTST sobre cortes no Minha Casa Minha Vida

NOTA DO MTST SOBRE CORTES NO MINHA CASA MINHA VIDA

Hoje, o Ministério das Cidades publicou decisão que suspende a contratação de mais de 10 mil moradias selecionadas no Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, destinadas a famílias de baixa renda (Faixa 1).
Este foi o primeiro corte efetivo em programas sociais realizado pelo Governo ilegítimo de Michel Temer, que até ontem anunciava que não tocaria nos recursos para programas sociais.

Somada a anúncios desastrosos em relação ao SUS, às universidades públicas, à previdência social e à cultura, dentre outros, esta iniciativa - capitaneada pelo tucano Bruno Araújo - mostra a que vem e a quem serve o governo golpista.


Nossa resposta será nas ruas. O MTST organizará mobilizações contundentes nos próximos dias em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro e várias capitais contra o sequestro dos recursos da moradia popular pelos que também usurparam o comando do Estado brasileiro.

Mexeram com o formigueiro. Saibam eles que os trabalhadores sem-teto não aceitarão este retrocesso. As ruas derrubarão esta medida inconsequente e antipopular.
Não tem arrego! Nenhum direito a menos!

Coordenação Nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Brasil)

sexta-feira, 6 de maio de 2016

NOTA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDÃO DE MARIANA

NOTA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDÃO DE MARIANA
Acordão que beneficia Vale/Samarco/BHP é homologado pela (In) Justiça brasileira

Em 05 de novembro de 2015, o povo brasileiro foi vítima do maior crime socioambiental já vivenciado na história desse país, com o rompimento da barragem de rejeitos de minério da Vale/Samarco/BHP, dando início a um desastre que tem causado impactos incalculáveis em Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia.
Em março do presente ano, as empresas elaboraram com os governos federal, estaduais (ES e MG) e órgãos públicos (IBAMA, ICMBio, ANA, FUNAI, DNPM) um acordo que visa à reparação, mitigação e compensação dos prejuízos decorrentes do rompimento. O processo de elaboração do acordo, contudo, deixou de permitir a participação das atingidas e atingidos, interessados diretos na reparação dos danos, o que sinaliza que as empresas responsáveis e o Estado enxergam atingidas e atingidos como objeto e não como sujeitos de direito. O Ministério Público (estadual e federal), diante das diversas ilegalidades contidas no acordo, recusou-se a ratificá-lo.
O Procurador da República, Edmundo Antonio Dias Netto Junior avalia o acordo como sendo uma espécie de consorcio entre as empresas Vale, Samarco e BHP, e Governo.
A homologação do acordo, na verdade, acirra os conflitos, desconsidera a necessidade de reparação integral dos danos e aumenta o sofrimento decorrente da perda dos meios de subsistência, dos modos de vida e da memória impostos aos pescadores, pequenos agricultores, indígenas, populações tradicionais e meio ambiente. E acontece dois dias após a queda das ações da Vale e BHP com a notícia da instauração da ACP pelo MPF, com a estimativa de reparação dos danos na ordem de R$ 155 bilhões.
Infelizmente, desconsiderando todas as ilegalidades apontadas pelo MP e pela sociedade civil organizada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na pessoa da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, homologou ontem, dia 05/05/2016 (emblematicamente após exatos 6 meses do desastre), o referido acordo.
Denunciamos que as empresas e o governos federal e estaduais (MG e ES) utilizaram-se de uma artimanha jurídica para viabilizar a efetivação do acordo, visto que o mesmo foi homologado nos autos de um agravo de instrumento que tramita na segunda instância, quando o Juízo competente para analisar a situação é o da Seção Judiciária em Belo Horizonte. O acordo é, portanto, ilegal não só por não contemplar as vozes das atingidas e atingidos, mas em decorrência dos vícios processuais.
Repudiamos a homologação do acordo e exigimos que uma solução seja construída com a participação efetiva das atingidas e atingidos e dos promotores de justiça e procuradores da república diretamente envolvidos com a demanda nos territórios. Não aceitamos a perpetuação da violência realizada por meio de um arremedo de acordo que legitima as práticas criminosas e desresponsabiliza o governo. As empresas responsáveis pelo crime não podem decidir sozinhas sobre a recuperação dos danos difusos e coletivos, além da indenização das famílias, sendo imprescindível a participação direta das vítimas, visto que o caso é decisivo para a reconstrução de suas vidas e do meio ambiente.
Brasil, 06 de maio de 2016
Assinam a nota:
Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade - AFES
Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale
AMAR - Associação de Defesa do meio Ambiente de Araucária
APROMAC- Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte
Associação Bem Te Vi Diversidade
Associação Alternativa Terrazul
Associação Brasileira de Antropologia - ABA
Associação Ambiental Voz da Natureza (ES)
Associação dos Geógrafos Brasileiros
Assembleia Nacional dos Estudantes Livres - ANEL
Brigadas Populares
Centro de Direitos Humanos e Empresas da UFJF
Cimi- Conselho Indigenista Missionário
Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador - PA
Centro Comunitário da Vila do Conde - PA
Centro de Trabalho
Conselho Indigenista Missionário Cimi
Coletivo Um Minuto de Sirene
Coletivo Margarida Alves
Comissão Pró Indio de São Paulo
Comitê Nacional em Defesa dos Território frente à Mineração
Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE)
CSP Conlutas - Central Sindical e Popular
CUT Minas
Debate em Ação
ESPAÇO DE FORMAÇÃO ASSESSORIA E DOCUMENTAÇÃO
Fase
Fundar, Centro de Análisis e Investigación (México)
Fundação Luterana de Diaconia - FLD
FBOMS
Greenpeace Brasil
Gesta - UFMG
Grupo de pesquisa sobre território, trabalho e mercado globalizado - GETTAM/NAEA/UFPA
Homa
IBASE
IBEIDS
INESC
IEB
Igreja Cristã de Vila Valqueire
Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs)
Instituto Socioambiental - ISA
International Rivers - Brasil
Instituto de Observação da Terra - INOT
Justiça Global
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
Laboratório de Pesquisas em Arqueologia, Patrimônio e Processos Museológicos Comunitários
Laboratório de pesquisas e práticas sociais na amazônia - LABPSAM/CSA/UFPA
Matilha Cultural
Metabase Inconfidentes
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST)
Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)
Movimento Águas e Serras de Casa Branca - Brumadinho - MG
Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM)
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Malungo
MAB - PA
Movimento Xingu Vivo para Sempre
Observatório dos Conflitos no Campo (OCCA)/ UFES
PAD - Articulação e Diálogo Internacional
Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS)
Red Latinoamericana sobre Industrias Extractivas (RLIE)
RCA - Rede de Cooperação Amazônica
Radio Brota
Rede Justiça nos trilhos
REAJA- Rede de Articulação dos Atingidos do Projeto Minas-Rio
Serviço SVD de Júpic
Sindicato dos Trabalhadores(as) Rurais de Xapuri
Sindicato - UTE MG
Sinfrajupe - Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia
Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região
SOS Serra da Piedade
Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
UNICON - Unidos por Conceição
Vivat Internacional
(Movimentos e organizações que queiram assinar a nota, podem enviar para o email: emporiodasideias@gmail.com)

quinta-feira, 5 de maio de 2016

Seis meses do crime Vale BHP e de impunidade

Há exatos seis meses as mineradoras Vale, Samarco e BHP cometeram o maior crime ambiental da nossa história. Dezenove pessoas perderam suas vidas, vítimas da cultura de mais lucro e menos investimentos, a lógica da mineração brasileira.
Mataram o Rio Doce, assassinaram uma bacia hidrográfica inteira, a lama tóxica continua viva, matando espécies endêmicas marítimas, agora lá pra região do Parque Nacional de Abrolhos na Bahia. Os rejeitos de minério e uma tabela periódica inteira continuam nos sedimentos dos rios e no mar.
Mais de três milhões de pessoas atingidas, diversas cidades vivendo a crise de abastecimento de água. Mais de 11 mil pescadores e pequenos agricultores sem poder trabalhar, sujeitos à própria sorte.

Nos dias 5 e 6 de maio, será realizado na cidade de Mariana (MG) o seminário O Desastre da Samarco: Balanço de Seis Meses de Impactos e Ações. O objetivo do evento é realizar um balanço dos primeiros seis meses dos impactos e das ações relativos ao desastre, envolvendo instituições de ensino e pesquisa; órgãos do governo; organizações da sociedade e movimentos sociais.
NINGUÉM PRESO ATÉ AGORA! NENHUM ATINGIDO INDENIZADO! NENHUM DOS RESPONSÁVEIS PRESO!

quarta-feira, 4 de maio de 2016

Sem-teto é baleada durante manifestação do MTST na Grande SP

LUTADORA DO MTST BALEADA DURANTE MANIFESTAÇÃO EM SP!
A sem-teto Edilma Aparecida Vieira dos Santos, de 36 anos, acabou de ser baleada durante manifestação da Ocupação João Goulart (MTST) rumo à Prefeitura de Itapecerica da Serra, na Região Metropolitana de São Paulo.
A marcha do MTST seguia com mais de 500 pessoas quando o motorista de um carro atirou contra os sem-teto, atingindo Edilma na barriga. O carro é um Corsa preto, de placa EQZ 8730.
O Movimento está indo neste momento registrar ocorrência e exige das autoridades do Estado de São Paulo providências imediatas contra o agressor. Edilma está sendo neste momento atendida pelo SAMU e seguirá para o PS Municipal de Itapecerica.
Não passarão!
A Marcha Segue! A luta seguirá!
Coordenação do MTST


terça-feira, 3 de maio de 2016

ONU alerta Brasil para impunidade caso mude lei sobre trabalho escravo

A Organização das Nações Unidas lançou no dia 29 de abril, no Brasil, um artigo técnico de posicionamento sobre o tema trabalho escravo. Para ler o documento na integra clique: http://bit.ly/1SO2ZGW

Para evitar retrocessos nas conquistas alcançadas pelo Brasil, o documento da ONU faz uma série de recomendações, entre elas a manutenção do conceito atual de “trabalho escravo”, previsto no Código Penal Brasileiro (Art. 149), e a reativação da chamada “Lista Suja”, que divulga os empregadores flagrados explorando mão de obra escrava.

O documento mesmo reconhecendo “avanços no âmbito das políticas brasileiras que promovem a erradicação do trabalho escravo, muito mais precisa ser feito.” Abaixo um trecho do texto da ONUBR.

O texto alerta: 

“Há, ainda, uma grande discussão sobre a abrangência do conceito de trabalho escravo no Brasil, revelada sob um contínuo esforço de revisar a legislação atualmente vigente sobre o tema, considerada já tão vanguardista pela ONU. O Projeto de Lei 432/2013, por exemplo, tramita no Congresso a pretexto de regulamentar a Emenda Constitucional nº 81 (que trata da expropriação de propriedades flagradas com trabalho escravo). No entanto, o que se verifica, na prática, é uma tentativa reduzir as hipóteses de sua abrangência para situações em que se identifica apenas o cerceamento à liberdade do trabalhador. Situações em que trabalhadores são submetidos a condições degradantes ou jornadas exaustivas, maculando frontalmente sua dignidade, ficariam impunes caso essa alteração legislativa seja aprovada."

"Além disso, nota-se uma crescente tendência de retrocesso em relação a outras iniciativas fundamentais ao enfrentamento do trabalho escravo, como por exemplo, o Cadastro de Empregadores flagrados explorando mão de obra escrava, comumente reconhecido por “Lista Suja”, que foi suspenso no final de 2014 devido a uma liminar da mais alta corte brasileira em sede de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade."


"Outro grande desafio no combate ao crime tem sido o enfraquecimento dos Grupos Móveis de Fiscalização e a redução progressiva do número de auditores fiscais do trabalho no Brasil, devido à ausência de concursos públicos para a carreira. Essa situação enfraquece ainda mais o enfrentamento a esse problema, já que é a inspeção do trabalho a responsável pelo resgate de brasileiros e brasileiras desta condição desumana que é a redução à condição análoga a de escravo. Cabe destacar que, desde 1995, quando foi instaurado o Grupo Móvel, mais de 50 mil trabalhadores foram libertados por auditores fiscais. Nesse cenário de possíveis retrocessos, cabe à ONU lembrar à comunidade brasileira seu lugar de referência no combate ao trabalho escravo para a comunidade internacional."

FONTE: ONUBR