sábado, 24 de julho de 2021

A Perda da Eficácia da Lei Ante o Negociado com a VALE

As manifestações e comemorações do Poder Executivo, do Poder Judiciário e Legislativo  do  Estado de Minas Gerais  sobre o acordo realizado pela  VALE S/A a despeito  do crime cometido no município Brumadinho refletido em mais de 22 cidades na bacia do Rio Paraopeba, do qual resultou danos ao patrimônio público e privado, danos ambientais e homicídio doloso contra cerca de 300 pessoas que morreram pela deliberada tragédia ocorrida, demonstra  a predisposição dos 3 poderes, a monopolizar  o debate sobre a condução  dos procedimentos a serem adotados quanto às condenações nas esferas civil e criminal resultante  da punição por esses diversos crimes cometidos.  

O Poder Público ao adotar  a monopolização  das narrativas e discursos  sobre a tragédia ocorrida sem a participação   direta da  sociedade civil e pelos também diretamente atingidos,  demonstra que o debate travado pelo Estado de Minas Gerais em conluio  entre  seus 3  poderes, é de uma terrível  e clara  suspeição, pois, abre  precedentes  que negam  o devido processo legal democrático, pois, consolida uma jurisprudencialização  favorável aos empreendimentos minerários  a ser seguida  em detrimento da  legislação esparsa que tem como escopo a  punição de   outros casos semelhantes  que porventura ocorram. 

Por essa lógica adotada, qualquer tragédia ambiental que possa acontecer daqui para o futuro, seja de grande, médio ou pequeno impacto danoso, se amoldará a este precedente acordado que reputo suspeito. Tal  precedente jurisprudencial  admitido deverá ser  acatado  nas instâncias jurisdicionais primárias, que pelo modelo desse acordo,   será reduzido em mera equação monetária, suprimindo o debate da complexidade das sequelas deixadas nas famílias dos mortos e na natureza. 

Portanto, o sentido da reparação integral, com esse precedente sob suspeição, será   reducionista no sentido de negar a vida e a memória dos mortos e sobreviventes desse crime da VALE S/A. 

Nesse sentido, a celebração e a comemoração desse acordo monetário pelo Judiciário, executivo e legislativo, reduz a vida a apenas valores indenizáveis, frise-se, que esse precedente não deixará margem para o debate sobre cada caso concreto semelhante, cada desastre ambiental, cada morte decorrente da ação predatória da mineração, porque no Estado de MG já está decidido o paradigma a ser adotado. 

Se vingar essa metodologia na qual para cada ação detratora ao meio ambiente autoriza-se apenas o tabelamento dos bens naturais e o pagamento do valor econômico que cada um representa, se estará, em ultima razão, minimizando ou banalizando, a culpa, as penas e as condenações contra o agente poluidor.

Nesse sentido, ao pagar pelo desastre causado e apenas isso, o empresariado se estará estimulando à ação predatória sem os devidos cuidados e obediência às Leis ambientais protetivas dos direitos e dos bens naturais.

Elcio Pacheco -  OAB-MG nº 117511


quinta-feira, 22 de julho de 2021

22 de julho - Dia Mundial contra a Mineração.


A violência é uma condição necessária para a existência do setor minerário. As mineradoras são responsáveis ​​por enormes sacrifícios humanos e ecológicos, verdadeiros crimes, em todos os continentes. Violações de direitos humanos, conflitos com e dentro das comunidades atingidas, exploração do trabalho e aprofundamento das desigualdades socioeconômicas e destruição ambiental.

“A mineração é uma das poucas indústrias que emergiu do pior da crise econômica pandêmica COVID-19 em excelente forma financeira e operacional. Na verdade, 2020 foi um ano marcante para o setor de mineração." Isso de acordo com um relatório, de junho de 2021, da PricewaterhouseCoopers PwC.*

É escandaloso saber que, em plena pandemia, as 40 maiores empresas de mineração saíram de 2020 em excelente forma financeira. O lucro líquido foi de cerca de 15%, o dinheiro em caixa aumentou 40% e a capitalização de mercado aumentou 64%. A previsão para 2021 indica que a receita subirá 29%, o EBITDA, um indicador da saúde financeira da empresa, mostrando apenas os lucros gerados através das atividades operacionais, desconsiderando possíveis empréstimos, investimentos e impostos será de 40% e o lucro líquido 68%, vai superar, segundo eles, os ganhos do ano passado.

O relatório anual, Panorama Social da América Latina 2020, da Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe (CEPAL), divulgado em março de 2021, examinou o impacto social da pandemia COVID 19. Estima que o número total de pobres aumentou para 209 milhões no final de 2020, o que é 22 milhões a mais do que no ano anterior, e a pobreza extrema aumentou 8 milhões de pessoas, isso somente em relação à America Latina e Caribe.

O setor de mineração sempre desconsidera as populações dos territórios em que está inserida e, como sempre, coloca suas vidas em risco, agindo de forma criminosa em relação às pessoas e ao meio ambiente. Viver em risco permanente é o que a realidade da mineração nos revela.

As corporações transnacionais de mineração são, historicamente, um setor ambientalmente destrutivo. Suas consequências prejudiciais associadas a conflitos sociais estão bem documentadas. 

Apesar da realidade e urgência causada pela pandemia, as mineradoras não suspenderam suas operações na maior parte do mundo. 

Como as mineradoras lucraram nesse período?

Segundo o relatório Vozes da Terra - Como a indústria de mineração global está lucrando com a pandemia COVID-19" , de junho de 2020, elaborada por várias organizações internacionais, se pode identificar um padrões de exploração, que leva ao aumento dos lucros das mineradoras, neste período de pandemia. 

O relatório identificou 4 padrões: (a) As empresas de mineração estão ignorando a ameaça real da pandemia e continuam a funcionar usando qualquer meio para este fim; (b) Governos do mundo inteiro estão tomando medidas extraordinárias para silenciar protestos legítimos e para promover o setor da mineração; (g) As mineradoras estão usando a pandemia como oportunidade para encobrir suas operações sujas e se apresentarem como salvadores preocupados com os interesses públicos; (e) Empresas mineradoras e governos estão usando a crise para promover mudanças regulatórias, que favoreçam o setor às custas das pessoas e do planeta.

A lógica do lucro rege o setor mineiro e o mesmo está sujeito a movimentos do sistema financeiro, ciclos de alta e baixa de preços das matérias-primas, que acabam por prevalecer sobre a segurança das pessoas e da natureza. Na realidade, a manutenção dos ritmos de mineração não são aqueles que estão descritos nos processos de licenciamento, mas sim aqueles ligadas à manutenção da rentabilidade das empresas e dos fluxos do mercado financeiro.

Comunidades e organizações têm lutado para defender a saúde pública e o meio ambiente contra a destruição e devastação do extrativismo minerário.

Frei Rodrigo Péret, ofm

* Pwc é uma Rede de firmas independentes presente em 158 territórios, de prestação de auditoria e asseguração, consultoria tributária e societária, consultoria de negócios e assessoria em transações. A firma está entre as 4 maiores empresas de consultoria e auditoria.