Na charge de Carlos Latuff, como
funcionaria a PEC 215, que transfere para o Congresso Nacional a prerrogativa
das demarcações de terras
A PEC 215 é um absurdo jurídico e
político. A proposta quer transferir ao poder legislativo a competência de
demarcar terras dos índios. No Congresso Nacional, a bancada ruralista, que
representa o latifúndio brasileiro ataca o direito à terra de ocupação tradicional,
o conceito de direito originário, ou seja, de que os povos tradicionais têm o
direito sobre as terras que ocupam. A Constituição Federal garantiu aos povos
indígenas e comunidades quilombolas o direito aos seus territórios
tradicionais. Comprometidos com as gerações futuras, os constituintes também
asseguraram no texto constitucional a proteção ao meio ambiente e definiram os
atos da administração pública necessários à efetivação desses direitos como
competência exclusiva do Poder Executivo.
As ações
parlamentares da bancada ruralista no Congresso Nacional contra os direitos dos
povos indígenas ocorrem não apenas pela PEC 215. São quase uma centena de proposições em
tramitação. Entre elas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012. O PLP 227 pretende criar lei
complementar ao Artigo 231 da Constituição Federal – “Dos Índios” – apontando
exceções ao direito de uso exclusivo dos indígenas das terras tradicionais, em
caso de relevante interesse público da União. Dentre as tais exceções, conforme
o PLP 227, está a exploração dos territórios indígenas
pela rede do agronegócio, empresas de mineração, além da construção de
empreendimentos ligados aos interesses das esferas de governo – federal,
estadual e municipal.
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