Denunciado na ONU o desmantelamento dos direitos humanos no Brasil

Entidades da sociedade civil denunciam na ONU desmantelamento do sistema de direitos humanos no Brasil através da PEC 241 e Orçamento da União 2017

Um relátorio elaborado por uma coalizão de organizações foi entregue no dia 5 de outubro ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em Genebra, na Suíça. O documento aborda o desmantelamento dos direitos sociais e das políticas públicas no país desencadeado pelo governo do presidente Michel Temer, que assumiu o cargo após o impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff, incidindo diretamente sobre a rede de segurança e a garantia de recursos para implementação de um sistema de direitos humanos voltado, especialmente, aos segmentos mais vulneráveis da população.

Por meio da iniciativa, a Conferência da Família Franciscana do Brasil (CFFB), a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), a Cáritas Brasileira, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia (SINFRAJUPE) esperam contribuir com o terceiro ciclo do processo da Revisão Periódica Universal (URP), que ocorrerá em 2017, durante a 27ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. A última vez em que o Brasil foi submetido à URP foi em 2012.

Os principais dados que embasam o relatório são a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 e o Projeto de Lei do Orçamento 2017, que confrontam garantias presentes na Constituição Federal de 1988.

A PEC 241/2016, que tramita no Congresso Nacional, limita os gastos públicos, introduzindo um novo regime fiscal para os próximos 20 anos, e estabelece um limite máximo, a cada ano, para as despesas primárias globais aplicáveis ao Executivo e demais setores do governo federal. As entidades que protocolaram o documento veem os limites com grande preocupação, uma vez que os cortes tendem a ser aplicados em programas sociais e serviços públicos essenciais, prejudicando o gozo dos direitos humanos, em especial, dos grupos mais marginalizados e desfavorecidos. 

Se aprovada, a PEC 241 poderá, por exemplo, promover o desmonte material do Sistema Único de Saúde (SUS), com a fixação do financiamento do sistema pelo governo federal, sem considerar aspectos como crescimento da população, comportamento da curva etária e presença de novas epidemias.

Tal perspectiva já se comprova ao analisar o orçamento aprovado para 2017, que prevê cortes bilionários de recursos para setores como habitação popular, desenvolvimento regional, reforma agrária, entre outros. O documento cita o programa de moradia digna, que teve, em termos absolutos, o maior corte na proposta de orçamento, equivalente a R$ 8,14 bilhões, representando uma redução de 51% com relação ao ano anterior.

Com base nas informações, as entidades fazem recomendações ao Estado brasileiro no sentido de que sejam observadas as garantias constitucionais e que se mantenha o progresso já conquistado na proteção social, bem como a consolidação institucional, política e o quadro jurídico que proporcionou tais avanços, com base no diálogo democrático e com a participação da sociedade civil organizada.

Para baixar o relatório denuncia clicar aqui