terça-feira, 3 de maio de 2016

ONU alerta Brasil para impunidade caso mude lei sobre trabalho escravo

A Organização das Nações Unidas lançou no dia 29 de abril, no Brasil, um artigo técnico de posicionamento sobre o tema trabalho escravo. Para ler o documento na integra clique: http://bit.ly/1SO2ZGW

Para evitar retrocessos nas conquistas alcançadas pelo Brasil, o documento da ONU faz uma série de recomendações, entre elas a manutenção do conceito atual de “trabalho escravo”, previsto no Código Penal Brasileiro (Art. 149), e a reativação da chamada “Lista Suja”, que divulga os empregadores flagrados explorando mão de obra escrava.

O documento mesmo reconhecendo “avanços no âmbito das políticas brasileiras que promovem a erradicação do trabalho escravo, muito mais precisa ser feito.” Abaixo um trecho do texto da ONUBR.

O texto alerta: 

“Há, ainda, uma grande discussão sobre a abrangência do conceito de trabalho escravo no Brasil, revelada sob um contínuo esforço de revisar a legislação atualmente vigente sobre o tema, considerada já tão vanguardista pela ONU. O Projeto de Lei 432/2013, por exemplo, tramita no Congresso a pretexto de regulamentar a Emenda Constitucional nº 81 (que trata da expropriação de propriedades flagradas com trabalho escravo). No entanto, o que se verifica, na prática, é uma tentativa reduzir as hipóteses de sua abrangência para situações em que se identifica apenas o cerceamento à liberdade do trabalhador. Situações em que trabalhadores são submetidos a condições degradantes ou jornadas exaustivas, maculando frontalmente sua dignidade, ficariam impunes caso essa alteração legislativa seja aprovada."

"Além disso, nota-se uma crescente tendência de retrocesso em relação a outras iniciativas fundamentais ao enfrentamento do trabalho escravo, como por exemplo, o Cadastro de Empregadores flagrados explorando mão de obra escrava, comumente reconhecido por “Lista Suja”, que foi suspenso no final de 2014 devido a uma liminar da mais alta corte brasileira em sede de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade."


"Outro grande desafio no combate ao crime tem sido o enfraquecimento dos Grupos Móveis de Fiscalização e a redução progressiva do número de auditores fiscais do trabalho no Brasil, devido à ausência de concursos públicos para a carreira. Essa situação enfraquece ainda mais o enfrentamento a esse problema, já que é a inspeção do trabalho a responsável pelo resgate de brasileiros e brasileiras desta condição desumana que é a redução à condição análoga a de escravo. Cabe destacar que, desde 1995, quando foi instaurado o Grupo Móvel, mais de 50 mil trabalhadores foram libertados por auditores fiscais. Nesse cenário de possíveis retrocessos, cabe à ONU lembrar à comunidade brasileira seu lugar de referência no combate ao trabalho escravo para a comunidade internacional."

FONTE: ONUBR

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